Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 118.700,00 (cento e dezoito mil e setecentos reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 118.700,00 (cento e dezoito mil e setecentos reais),para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 13.200,00

(treze mil e duzentos reais)

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.500,00

(três mil e quinhentos reais)

3.3.90.92.00.00 - 0100000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00 - 0101000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.500,00

(três mil e quinhentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUT. E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

(três mil reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.39.00.00 - 0146011000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

(três mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUT E ENCARGOS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00.00 - 0146017000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.30.00.00 - 0146015000 - Material de Consumo R$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0146015000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.500,00

(três mil e quinhentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros¿ Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

(seis mil reais)

3.3.90.92.00.00 - 0100000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.000,00

(três mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 6.

000,00

(seis mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

T O T A L R$ 118.700,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 18.200,00

(dezoito mil e duzentos reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.1019 - CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.500,00

(três mil e quinhentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.1028 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SEC. MUN. DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 41.700,00

(quarenta e um mil e setecentos reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2032 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.213,00

(cinco mil e duzentos e treze reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 87,00

(oitenta e sete reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2047 - ASSISTENCIA A ENTIDADES FILANTROPICAS

3.3.50.43.00.00 - 0100000000 - Subvenções Sociais R$ 9.000,00

(nove mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.601.0050.1064 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 6.000,00 (seis mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.1051 - ABERTURAS E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.127,50

(três mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0116000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.085,00

(dois mil e oitenta e cinco reais)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 3.127,50

(três mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0124055000 - Obras e Instalações R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

09.090.0.1.26.782.0040.1052 - CONSTRUÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.127,50

(três mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 2.085,00

(dois mil e oitenta e cinco reais)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 3.127,50

(três mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0124055000 - Obras e Instalações R$ 1.042,50

(um mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

09.090.0.1.26.782.0040.1065 - CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PONTES, MATA BURROS E BUEIROS

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.127,50

(três mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 1.022,50

(um mil, vinte e dois reais e cinquenta centavos)

T O T A L R$ 118.700,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de abril de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal