Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.816,00 (três mil e oitocentos e dezesseis reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0633/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 3.816,00 (três mil e oitocentos e dezesseis reais), para atender o orçamento do exercício de 2019.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.816,00 (três mil e oitocentos e dezesseis reais), para atender as seguintes dotações:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.70.41.00.00 - 0100000000 - Contribuições R$ 3.816,00

(três mil e oitocentos e dezesseis reais)

T O T A L R$ 3.816,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.816,00

(três mil e oitocentos e dezesseis reais)

T O T A L R$ 3.816,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de abril de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal