Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.347,14 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0634/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 25.347,14 (vinte e cinto mil e trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), para atender o orçamento do exercício de 2019,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.347,14 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos),para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.3 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

03.030.0.3.28.843.0030.9005 - GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA

4.6.90.71.00.00 - 0100000000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 25.347,14

(vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos)

T O T A L R$ 25.347,14

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.70.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 25.347,14

(vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos)

T O T A L R$ 25.347,14

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de abril de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal