LEI Nº 864/2019 DE 27 DE JUNHO DE 2019.

“Corrige salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho em virtude da revisão geral anual da remuneração.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Cocalinho, constantes dos Anexos I a XII da Lei Complementar Municipal nº 006/2014, corrigido em 3,43 % (Três inteiros e quarenta e três centésimos), a serem pagos a partir do mês de junho de 2019.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal