LEI Nº 865/2019 DE 27 DE JUNHO DE 2019.

SUMULA: “AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, e da outras providencias”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado a realocar recursos orçamentários no Orçamento vigente no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem, conforme percentual previsto no Inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 852/2018 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

§ 1º. A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, para efeito da desta Lei entende-se:

I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

II – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de Janeiro de 2019.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL