Dispõe sobre o calendário e a constituição da Comissão Especial para Processo de Escolha CT 2020/2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Maringá-MT, no uso de suas atribuições legais, constante na Lei Nº 830/2015, em reunião ordinária realizada no dia 18 de junho de 2019, conforme Ata nº 001/2019.

Resolve:

Art. 1º - Delibera e aprova, ficando fixado o seguinte calendário para realização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Nova Maringá-MT para anos de 2020 a 09 de janeiro de 2023.

DATAS PREVISTAS	EVENTOS
05/07/2019	PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA
08/07 Á 10/07/2019	PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA
11/07 Á 25/07/2019	PERÍODO DE REGISTRO DE CANDIDATURA
26/07/2019	ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA
30/07/2019	PUBLICAÇÃO A RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS
31/07 Á 02/08/2019	RECURSO Á IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA
14/08/2019	ANÁLISE E DECISÃO DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO E
	DIVULGAÇÃO DO LOCAL DA PROVA E RESPECTIVO ENSALAMENTO
18/08/2019	REALIZAÇÃO DA PROVA ELIMINATÓRIA
19/08/2019	DIVULGAÇÃO DO GABARITO
20/08/2019 Á 22/08/2019	INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/08/2019	RESPOSTA DA INTERPOSIÇÃO
30/08/2019	PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS E CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
02/09 Á 04/09/2019	DATAS DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
06/09/2019	DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
09/09 Á 11/09/2019	PRAZO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
13/09/2019	REUNIÃO PARA FIRMAR COMPROMISSO
16/09/2019	DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DO PROCESSO DE ESCOLHA E INÍCIO DA CAMPANHA ELEITORAL
06/10/2019	ELEIÇÃO
06/10/2019	DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ESCOLHA
07/10 Á 10/10/2019	PERÍODO DE RECURSOS CONTRA A ELEIÇÃO
15/10/2019	DIVULGAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS CONTRA A ELEIÇÃO
18/10/2019	DIVULGAÇÃO DO RESULTADO GERAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO EXECUTIVO
10/01/2020	POSSE DOS CONSELHEIROS

Art. 2° - Fica estabelecida a composição da Comissão para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar.

Coordenadora : Rosângela Silene Araújo de Souza Leite- Secretaria Municipal de Assistência Social

Conselheiros Governamentais:

Rosa Lice Leite – Secretaria Municipal de Educação

Cinthia Daniela Steffens – Secretaria Municipal de Saúde

Conselheiros Não Governamentais:

Rosemeire Ralla dos Santos – APAE –Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Gessica Rosiane Leite Venancio Gonçalves – Capela Nossa Senhora Aparecida

Art° 3° - Para fins de comprovação dos requisitos exigidos para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar ficam estabelecidos os seguintes documentos:

I. ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;

II. ter idade igual ou superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

III. residir no município de Nova Maringá-MT há pelo menos 2 (dois) anos;

IV. comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, ao tempo da inscrição;

V. estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;

VI. apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);

VII. comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 02 anos.

VIII. Não exercer atividade político-partidárias, função em órgão de partido ou direção de entidades sindicais.

IX. não exercer cargo ou mandato público eletivo.

X. Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvadas a exceção prevista no art. 37, XVI, “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.

Art. 4°- Na fase de Campanha Eleitoral ficam estabelecidos as seguintes vedações:

Das Proibições:

a) É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

b) É vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

b.1) entidade ou governo estrangeiro;

b.2) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

b.3) concessionário ou permissionário de serviço público;

b.4) entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

b.5) entidade de utilidade pública;

b.6) entidade de classe ou sindical;

b.7) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

b.8) entidades beneficentes e religiosas;

b.9) entidades esportivas;

b.10) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

b.11) organizações da sociedade civil de interesse público.

c) É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados etc) ao candidato;

d) É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

e) É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista definitiva das candidaturas, prevista no item 7.1.5;

f) É vedado ao membro do Conselho Tutelar em atividade promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;

g) É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato;

h) É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido pelo Poder Público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;

i) Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

j) É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas.

Art. 5° - Fica permitido na Campanha Eleitoral:

a) A campanha eleitoral terá início no dia em que for publicada a lista referida no item 7.1.5 deste Edital.

b) Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos;

c) É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou particular;

d) As instituições (escola, Câmara de Vereadores,CRAS, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar.

e) Os debates deverão ter regulamento próprio devendo ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

f) Os debates só ocorrerão com a presença de, no mínimo, 02 candidatos e serão supervisionados pelo CMDCA;

g) Os debates previstos deverão proporcionar oportunidades iguais aos candidatos nas suas exposições e respostas;

h) Os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar ciência do teor deste Edital aos organizadores;

i) Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita obediência a este Edital.

Art. 6° - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.

Nova Maringá, 18 de junho de 2019.

Wagner Rodrigues da Silva

Presidente do CMDCA