DECRETO Nº 089/2019
1 de Julho de 2019
DECRETO Nº 089/2019
SÚMULA: Dispõe sobre os procedimentos quanto ao recebimento, estocagem, conservação, controle e distribuição dos materiais médico-hospitalares e produtos odontológicos, estabelecendo rotinas na gestão da saúde, no âmbito do poder Executivo de Itanhangá-MT.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em atendimento a Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa 01/2019, versão 01 do Sistema de Controle Interno, que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.
Art. 2° A normativa 01/2019,dispõe sobre os procedimentos de recebimento, estocagem, conservação, controle e distribuição dos materiais médico-hospitalares e produtos odontológicos, estabelecendo rotinas na gestão da saúde, no âmbito do poder Executivo do Município de Itanhangá-MT.
Art. 3° Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI em conjunto com a Secretaria de Saúde e Saneamento prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de junho de 2019.
|
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2019
Versão: 01
Aprovação em: 04 de junho de 2019
Ato de aprovação: Decreto n.º 089/2019
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Dispõe sobre os procedimentos mínimos a serem cumpridos pela Secretaria Municipal de Saúde, quanto aos procedimentos de recebimento, estocagem, conservação, controle e distribuição dos materiais médico-hospitalares e produtos odontológicos, estabelecendo rotinas na gestão da saúde, no âmbito do poder Executivo de Itanhangá-MT.
I - FINALIDADE
Art.1º Padronizar os procedimentos de recebimento, estocagem, conservação, controle e distribuição de materiais médico-hospitalares e produtos odontológicos em todas as Unidades de Saúde, disciplinando todo o Fluxo desses produtos e garantindo a comprovação de utilização em todas as Unidades de Saúde Municipal.
II - ABRANGÊNCIA
Art.2º Abrange todas as Unidades de Saúde, Almoxarifados de materiais médico-hospitalares e dos produtos odontológicos do Município de Itanhangá - MT.
III - CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I - Material de Consumo: Aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, observadas as orientações da Portaria n. 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.
II - Aquisição: São as compras de materiais para reposição de estoques, a fim de atender as unidades de saúde do município de Itanhangá-MT, as quais deverão ser efetuadas exclusivamente através do Departamento de Compras.
III - Recebimento: É o ato pelo qual o material adquirido é recebido e inspecionado por servidor ou pela Comissão de Recebimento de Bens Permanentes e de Consumo e/ou Gestor do Contrato e/ou da Ata de Registro de Preços, verificando sua compatibilidade com os documentos legais para entrega quando, estando em conformidade, atesta-se no documento fiscal, declarando que o material recebido satisfaz as especificações contratadas.
IV - Almoxarifado: Local destinado à guarda, localização, segurança e preservação do material adquirido, adequado à sua natureza, a fim de suprir as necessidades operacionais das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde. Sendo assim, o Almoxarifado tem como suas principais funções; à guarda e preservação dos materiais médico-hospitalares e produtos odontológicos das Unidades de Saúde.
V - Armazenagem: Compreende as atividades de guarda, identificação da localização, arrumação, preservação da segurança e conservação do material adquirido.
VI - Conservação e Preservação: Consiste em manter os materiais armazenados de forma organizada, em suas embalagens originais e protegidos contra desgastes, observando-se as peculiaridades de cada tipo de material e as orientações dos fabricantes.
VII - Distribuição: Processo pelo qual se faz chegar o material em perfeitas condições às unidades requisitantes.
VIII - Acuracidade: Acuracidade é uma medida de conferência dos estoques segundo a qual a quantidade de registros verificados no sistema, deve equivaler ao número de itens armazenados no estoque físico legítimo.
IX - Inventário de Materiais de Consumo: Procedimento de levantamento ou contagem física, que tem por finalidade apurar a existência dos materiais de consumo, visando a confrontação com o registro dos estoques constantes no sistema, ocasião em que é verificado a sua utilização e estado de conservação.
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 4º A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade, dos Gestores e Servidores do Poder Executivo, amparado nas seguintes normas:
I - Constituição Federal de 1988;
II- Lei Federal 4.320/64;
III- Constituição do Estado do MT;
IV- Lei Orgânica Municipal;
V - Resolução Normativa 14/2007, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
VI - Lei Municipal 118/2007, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município;
VII - Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
VIII - Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
V - RESPONSABILIDADES
Art. 5º São de responsabilidade pela Instrução Normativa a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, a qual deverá:
I - Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
II - Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
III - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
IV - Manter atualização, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.
Art. 6º São responsabilidades das unidades executoras:
I - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização.
II - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional.
III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma.
IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
Art. 7º São responsabilidades da Unidade de Controle Interno:
I - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.
II - Através da atividade de Auditoria Interna ou Inspeções, avaliar a eficácia dos procedimentos de controles inerentes a Secretaria Municipal de Saúde, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento.
VI - PROCEDIMENTOS
CAPITULO I
Das Atribuições e Estrutura
Art. 8º As atividades do almoxarifado serão exercidas pelo coordenador do Almoxarifado Municipal da Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, porém, subordinadas às suas rotinas próprias.
Art. 9º O Almoxarifado Municipal terá as seguintes atribuições funcionais sobre os materiais médico-hospitalares, adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde:
a) Recebimento;
b) Estocagem;
c) Conservação;
d) Controle de estoque, validade e inventário;
e) Distribuição para as Unidades de Saúde locais.
§ 1°. considera-se para fins desta Instrução Normativa as Unidades de Saúde Local; PSF-I, PSF-II, Centro Integrado de Saúde, Posto de Saúde de Simione e Posto de Saúde da Agrovila Monte Alto.
§ 2°. as atividades serão exercidas pelos responsáveis das respectivas Unidades de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, porém, subordinadas às suas próprias rotinas.
Art. 10 As Unidades de Saúde receberão materiais médico-hospitalares do Almoxarifado Municipal e terão as seguintes atribuições funcionais sobre os materiais médico-hospitalares adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde.
a) Recebimento;
b) Estocagem;
c) Conservação;
d) Controle de estoque e validade.
Art. 11 As atividades do almoxarifado Odontológicos serão exercidas pelos profissionais odontólogos em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, porém, subordinadas às suas rotinas próprias.
Parágrafo Único; cada profissional será responsável pelo seu próprio almoxarifado na sua respectiva unidade de saúde e terão as seguintes atribuições funcionais sobre os materiais odontológicos, adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde:
a) Recebimento;
b) Estocagem;
c) Conservação;
d) Controle do estoque, validade e inventário.
CAPITULO II
Do Abastecimento e Ressuprimento
Art. 12 A análise de "necessidades" de reposição, bem como de aquisição de novos produtos, deverá ser realizada conforme o fluxo de distribuição de produtos, demonstrado através do Sistema Informatizado, considerando:
a) O estoque mínimo estipulado para cada material/produto;
b) Situações especiais (campanhas, dentre outras);
c) Fluxo de dispensação ou uso de materiais/produtos durante determinado período, analisado através dos controles disponibilizados no Sistema Informatizado.
CAPITULO III
Do Recebimento, estocagem e conservação
Art. 13 O recebimento de materiais médico-hospitalares e odontológicos consiste no ato de conferência realizado pelos seus respectivos responsáveis em que se verifica se o material recebido está em conformidade com a especificação, quantidade e qualidade estabelecida previamente no pedido e deverá ser realizado observando-se as seguintes etapas:
a) Verificar as especificações técnicas e administrativas, conferindo as quantidades recebidas, por unidade, lotes e validades, em conformidade com a nota de recebimento. Carimbar, assinar e datar a Nota Fiscal de recebimento, assim, atestando o recebimento.
b) Registrar a entrada dos medicamentos no sistema de controle existente (Sistema Informatizado).
c) Incluir a informação do lote e do prazo de validade no registro de entrada.
Parágrafo Único; nas Unidades de Saúde que não possuem sistema informatizado, deverão ser arquivadas as Requisições de materiais médico-hospitalares recebidos de uma forma organizada por mês e data a fim de facilitar uma posterior conferência.
Art. 14 A estocagem consiste em ordenar adequadamente os produtos em áreas apropriadas, de acordo com suas características e condições de conservação exigidas e deverá ser realizado observando-se os seguintes critérios:
a) Estocar os produtos por nome genérico, lote e validade, de forma que permita fácil identificação, os produtos com datas de validade mais próximas devem ficar na frente;
b) Manter distância entre os produtos, produtos e paredes, piso, teto e empilhamentos, de modo a facilitar a circulação interna de ar;
c) Conservar os produtos nas embalagens originais, ao abrigo da luz direta;
d) Estocar os materiais de acordo com as condições de conservação recomendadas pelo fabricante;
e) Estocar os produtos isolados de outros materiais, principalmente, os de limpeza, perfumaria, cosméticos, matérias de consumo e outros;
f) Embalagens abertas devem ser identificadas com o número do lote e da validade;
g) Não armazenar embalagens semelhantes muito próximas umas das outras, para evitar trocas no ato da distribuição;
h) Materiais passíveis de quebras (ampolas e frascos de vidro) devem ser guardados em local menos exposto a acidentes;
i) Proteger os produtos contra pragas e insetos.
CAPITULO IV
Da Distribuição e Supervisão
Art. 15 A distribuição é atividade que consiste no suprimento dos materiais médico-hospitalares de competência do almoxarifado central às unidades de saúde locais, em quantidade, qualidade e tempo oportuno, mediante Requisição escrita/digitada, padronizada, devidamente preenchida, subscrita e carimbada pelo seu responsável técnico, devidamente identificado.
Art. 16 A Requisição de materiais deverá ser encaminhada em 02 (duas) vias idênticas para fins de controle e documentação, devendo a primeira via ser arquivada pelo almoxarifado e a segunda via devolvida com a devida anotação de atendimento para arquivamento pela unidade de saúde.
Art. 17 As Unidades de saúde deverão realizar suas Requisições / Solicitações diretamente no almoxarifado, devidamente assinadas e carimbadas e manter o controle e gerenciamento sobre as requisições atendidas e não atendidas.
Art. 18 A Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Controle Interno do Município realizará supervisão/monitoramento da estocagem, conservação, dispensação/utilização e controle de estoque e de validade realizados pelo almoxarifado, Unidades de Saúde e Almoxarifados odontológicos do Município de Itanhangá/MT.
Parágrafo Único; A supervisão referida no caput deste artigo poderá ser realizada a cada 6 (seis) meses, nas Unidades de Saúde do município, devendo ser notificada a Unidade de Saúde que esteja em desacordo com a normatização municipal aplicável, para imediata correção da inconformidade.
CAPITULO V
Do Controle de Estoque e do inventario
Art. 19 Os responsáveis pelas Ações de Controle e Distribuição de materiais médico-hospitalares do Almoxarifado Municipal, através de recursos disponíveis em Sistema Informatizado, deverão promover o Controle Efetivo dos Estoques disponíveis, este gerenciamento será realizado através de análises de relatórios gerenciais emitidos pelo Sistema, com as seguintes demonstrações:
a) Demonstrativo de estoque atualizado por tipo de produto;
b) Demonstrativo das distribuições de materiais com informações sobre as Unidades de Saúde;
c) Demonstrativo com informações sobre produtos "a vencer", conforme lotes cadastrados (para gerenciamento sobre remanejamento e evitar desperdícios).
Art. 20 O controle de estoque é a atividade que tem por objetivo subsidiar a programação e aquisição de produtos e materiais, visando à manutenção dos níveis de estoques necessários ao atendimento da demanda, evitando-se a superposição de estoques ou desabastecimento do sistema, sendo que cada profissional responsável pelo seu setor deverá seguir os protocolos e cronograma de compras disponibilizado pela Secretaria de Saúde.
§ 1°. deverá ser realizado obrigatoriamente a contagem física dos estoques:
a) Por ocasião do início de uma nova atividade ou função, ou término de um ano de trabalho, emitindo os demonstrativos diretamente no Sistema Informatizado e confrontando com os estoques físicos.
b) Sempre que o responsável se ausentar das funções, ao deixar e/ou assumir um novo cargo ou função.
§ 2°. deverá ser realizado periodicamente a contagem física dos estoques, na seguinte forma:
a) Diariamente, de forma aleatória, para monitorar os produtos de controle especial, e os de maior rotatividade, sempre confrontando o estoque físico com o virtual lançado no Sistema Informatizado.
b) Semanal, pela contagem por amostragem seletiva de 10 a 20% dos estoques.
Art. 21 No encerramento de cada exercício é obrigatório a contagem física de todos os materiais médico-hospitalares e dos produtos odontológicos estocados nas unidades de saúde e Almoxarifados, sendo que o relatório consolidado deve ser assinado pelos responsáveis das Unidades de Saúde e Almoxarifados, entregue ao Gestor da Secretaria Municipal de Saúde até o dia 15 de janeiro do exercício seguinte, este, encaminhará ao Departamento de Contabilidade.
Parágrafo Único; o balanço anual de materiais médico-hospitalares e produtos odontológicos terão a finalidade de verificar a eficácia do sistema e também das dispensações realizadas no almoxarifado, bem como dos procedimentos a ele relacionados.
CAPITULO VI
Dos Materiais e Produtos Vencidos
Art. 22 Constatando-se a existência de materiais vencidos, os mesmos serão separados dos demais, sob as seguintes circunstâncias:
a) Sinalização que mencione "PRODUTO VENCIDO" ou “MATERIAL VENCIDO”
b) Os responsáveis pelo almoxarifado Municipal e Almoxarifados Odontológicos respectivamente, deverão zelar ao máximo para que vencimentos não ocorram, deverão fazer mensalmente o devido controle para evitar desperdícios, porém, se ocorrer, deverão elaborar uma lista com a caracterização do resíduo ou material vencido (se houver), contendo a assinatura e o carimbo dos respectivos profissionais responsáveis pelos departamentos já mencionados.
Art. 23 As Unidades de Saúde deverão encaminhar os materiais vencidos ao almoxarifado central Municipal devidamente listados, com carimbo e assinatura do responsável pelo departamento, os odontológicos são de responsabilidade de cada unidades e devem ser da mesma forma listados para posterior entrega a empresa que realiza a coleta.
Parágrafo Único; os itens vencidos deverão ser encaminhados à empresa contratada responsável pelo recolhimento e descarte dos Resíduos de Saúde, devendo colher assinatura do responsável da empresa no instante da retirada.
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 24 As unidades que infringirem esta instrução normativa estarão passíveis de advertência verbal, por escrito e, em caso de reincidência, de abertura de Sindicância e possível instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 25 Os casos omissos serão analisados e decididos pela gestão municipal.
Art. 26 A Controladoria Interna municipal realizará a fiscalização por meio de auditoria ou inspeções para verificação do cumprimento e aplicação das normas estipuladas nesta Instrução Normativa.
Art. 27 Qualquer dúvida gerada por esta Norma deverá ser solucionada junto a Secretaria de Saúde ou Controle Interno.
Art. 28 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua aprovação.
Itanhangá-MT, 04 de junho de 2019.
| ____________________ Edu Laudi Pascoski Prefeito Municipal | __________________ André Luiz Krüger Controlador Interno |