Edital de Licitação

Modalidade Pregão Presencial nº. 016/2015

Considerando, que a partir de 03/11/2014, não existe mais a emissão de certidão específica, relativa a Contribuições Previdenciárias.

Considerando, que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros.

Considerando, que obrigatoriamente a Certidão Negativa de Débitos Previdenciárias é expedida conjuntamente com a Certidão Negativa de Tributos e Divida Ativa Federal;

Considerando, que alguns participante restaram-se em dúvida acerca da respectiva Certidão:

RESOLVE PUBLICAR A SEGUINTE ERRATA:

Onde se Lê:

III – REGULARIDADE FISCAL;

(...)

f) - Certidão Negativa de Débito (CND-INSS), expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Leia-se:

f) - Certidão Negativa de Tributos Federais, unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

Ponte Branca - MT, 20 de Julho de 2015.

Stuart Nogueira e Silva

Pregoeiro