PORTARIA Nº 030/2019
1 de Julho de 2019
“Dispõe sobre a concessão do beneficio Salário Maternidade a servidora Angelita Aparecida Lima Ramos.”
A Diretora Executiva do PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26 da Lei Municipal nº 1.386/2018 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal,
Resolve:
Art. 1º - Conceder o beneficio de SALARIO MATERNIDADE, a servidora Sra. Angelita Aparecida Lima Ramos, portadora do RG nº 1034915-4 SJ/MT, inscrita no CPF nº 981.529.801-10, matricula funcional nº 495, efetiva no cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, com vencimentos integrais, a partir de 04.05.2019 e termino em 31.08.2019, conforme processo administrativo do PREVITER, nº 2019.08.0019.
Art. 2º - A remuneração da parcela inerente ao termino do beneficio da servidora supracitada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos) do total da remuneração.
Art. 3 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 04.05.2019, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Terra Nova do Norte – MT, 21 de Maio de 2019.
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Marcilene Guariente
Diretora Executiva