DECRETO Nº016/2019

de 28 De Junho de 2019.

DISPÕE SOBRE NORMAS E ESTABELECE TARIFA PUBLICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DO USO DO SISTEMA TRIBUTARIO NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as regras de utilização dos serviços de processamento de dados dos serviços tributários;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as tarifas de processamento de dados pelo uso do sistema de serviços tributários, conforme planilha anexa;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da primazia do interesse público, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da isonomia, que também fundamentam os atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, a Lei Complementar Municipal, nº 784/01 – Código Tributário Municipal de Arenápolis/MT, e suas respectivas alterações trazidas pela Lei Complementar Municipal nº 1.109/11 resolve;

D E C R E T A R:

Art. 1°. Ficam aprovados os valores estabelecidos dos serviços constantes na planilha em anexo, deste decreto, que serão cobrados pela empresa fornecedora do sistema tributário do Município pelo processamento de dados (armazenamento e hospedagens, suporte e uso de plataforma online) dos serviços públicos de solicitações de laudos, Isenção ou imunidade, vistoria, emissão de 2ª via, alvarás online, ITBI online e outros serviços de uso do sistema de gestão tributária.

Art. 2°. Os valores das tarifas serão cobrados de acordo com a planilha em anexo, deste Decreto, sendo atualizada anualmente no mês de janeiro de cada ano, pelo índice oficial do Governo Federal – INPC/IBGE de dezembro do ano anterior.

Art. 3º O pagamento das tarifas na data do respectivo vencimento de cada uma será cobrada por meio de Boleto Bancário emitido pela empresa responsável pelo Sistema tributário.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, aos 28dias do mês de junho de 2019.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

ANEXO – I

Decreto nº 016/19

	PROCESSAMENTO DE DADOS NO SISTEMA DE TRIBUTOS-PORTAL DO CONTRIBUINTE
	CONTRIBUINTES	VALOR	SERVIÇO
1.	Emissão de Guias-2ª via	R$ 9,00	Por Unidade
2.	Emissão de alvará online	R$ 19,00	Por Unidade
3.	Alteração de Alvará	R$ 12,00	Por Unidade
4.	Solicitação de Laudos	R$ 9,00	Por Unidade
5.	Solicitação de Isenção ou imunidade	R$ 9,00	Por Unidade
6.	Solicitação de Vistoria	R$ 9,00	Por Unidade
7.	Emissão de ITBI Online	R$ 44,90	Por Unidade
8.	Certidão Negativa Débito Online	R$ 19,00	Por Unidade
9.	2ª via de inscrição Cadastral	R$ 12,00	Por Unidade
10.	Baixa de cadastro de atividade econômica	R$ 12,00	Por Unidade
11.	Baixa de cadastro imobiliário	R$ 12,00	Por Unidade
12.	Inscrição no cadastro de atividade	R$ 12,00	Por Unidade
13.	Reativação Cadastral	R$ 12,00	Por Unidade
14.	Expedição de ato declaratório de isenção imunidade ou não incidência do imposto	R$ 10,00	Por Unidade
15.	Emissões de certidões	R$ 19,00	Por Unidade