DECRETO Nº. 065/2019 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1 de Julho de 2019
O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. EUGÊNIO PELACHIM, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o decreto municipal n.º 065/2017, que homologou o resultado final do processo seletivo n.º 001/2017;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da CF/88
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência da administração pública em realizar contratação de pessoal;
D E C R E T A:
Artigo 1º. - Fica PRORROGADA A HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital nº. 001/2017, para que surta seus devidos e jurídicos efeitos quanto a aprovação e classificação dos candidatos.
Artigo 2º. - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2017 é de mais 02 (Dois) anos, contado da data de publicação do presente Decreto de Prorrogação de Homologação.
Artigo 3º. - A convocação para nomeação dos candidatos classificados será feita através de edital a ser publicado no Diário Oficial do Município, contendo o prazo e local de apresentação.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Porto Estrela/MT, 06 de Junho de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
EUGÊNIO PELACHIM
PREFEITO MUNICIPAL