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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 836/2019.

DATA: 21 DE MARÇO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO E SOBRE A COBRANÇA PELO USO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO E QUADRAS POLIESPORTIVAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta lei visa normatizar a utilização, funcionamento e a cobrança pelo uso de espaços públicos e bens imóveis pertencentes ao município, entre estes o “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO E QUADRAS POLIESPORTIVAS MUNICIPAIS”.

§1º - O Parque municipal de Exposição encontra-se localizado na Rodovia MT 242, Km 85, Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso;

§2º - As quadras municipais poliesportivas do município, serão consideradas todas as existentes no município de Nova Ubiratã e seus Distritos.

§3º – O gerenciamento e o controle da utilização dos bens públicos mencionados no caput será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 2º. A disponibilização para utilização doParque Municipal de Exposição e das Quadras Poliesportivas Municipais, visa promover o desenvolvimento socioeconômico e cultural do Município de Nova Ubiratã/MT, destinando-se à realização de eventos, especificamente os abaixo elencados:

I – área educacional;

II – área esportiva;

III - área cultural;

IV – eventos religiosos;

V – eventos técnicos promovidos por entidades de classes;

VI – eventos políticos;

VII – eventos ligados aos Poderes do Legislativo e do Judiciário;

VIII - eventos privados com fins especificamente empresariais;

IX - casamentos, aniversários, formaturas, batizados ou festividades em geral;

X – eventos realizados por associações devidamente legalizadas;

XI – feiras;

Art. 3º. O espaço destinado à realização de eventos no Parque Municipal de Exposição é constituído de 04 (quatro) áreas, assim denominadas:

I – Área 01 - denominado de “Barracão Principal”;

II – Área 02 - denominado de “Cozinha”;

III - Área 03 - denominado de “Churrasqueira e Casa de Carne”;

IV – Área 04 - denominado “Chapéu de Palha”;

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS

Art. 4º. A utilização do Parque Municipal de Exposição e das Quadras Poliesportivas Municipais fica restrita aos eventos estabelecidos no art. 2º desta lei e obedecerá regulamentação prevista em Decreto do Poder Executivo caso houver a necessidade.

Art. 5º. Não será permitida qualquer forma de utilização dos patrimônios públicos mencionados que importem em descumprimento de normas jurídicas, violação de direitos ou que atentem à moral e aos bons costumes.

Art. 6º. O Interessado na utilização dos patrimônios públicos mencionados deverá realizar requerimento para Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, pedido este que deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I – Cópia do RG e do CPF, se pessoa física;

II – Cópia do CNPJ, Inscrição Estadual e Cópia do Contrato Social, se pessoa jurídica;

III – Projeto do evento, com respectivos layout e regulamento;

IV – Em caso de shows, cópia do contrato firmado com o artista e/ou empresário;

Art. 7º. No projeto do evento, mencionado no inciso III do artigo anterior, deverão constar as seguintes informações:

I – Denominação do evento;

II – Período da realização com os itens de pré-evento (destinado à preparação), evento (tempo de uso) e pós-evento (desmontagem), com indicação rigorosa dos horários de utilização;

III – O espaço a ser locado;

IV – O número de participantes;

V – Finalidade;

VI – Bilheteria.

§1º. Considera-se como layout, a planta baixa de disposição de todo e qualquer maquinário e equipamento utilizado para a realização do evento, bem como, a identificação de pontos de energia.

§2º. O regulamento deverá conter normas básicas de funcionamento da atividade retro mencionada contendo os comportamentos permitidos e proibidos, sanções aplicáveis e indicação dos responsáveis pela segurança.

§3º. A solicitação, devidamente instruída com documentação especificadas no art. 6º e 7º, deverá ser protocolada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da data do evento.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para deliberar sobre a oportunidade e conveniência do agendamento.

Parágrafo único - O prazo descrito no caput será suspenso sempre que a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, requerer informações complementares àquelas apresentadas.

Art. 9º. Deferido o agendamento, o mesmo será efetivado mediante o recolhimento e pagamento da Taxa junto ao Departamento de Tributação do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO III

DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO

Seção I Do pagamento

Art. 10. A utilização Parque Municipal de Exposição e das Quadras Poliesportivas Municipais, se concretiza com o pagamento prévio da Taxa pela de Espaço Público, prevista no art. 9º.

Art. 11. O valor das taxas pela utilização dos patrimônios públicos seguirá o disposto no Anexo I da presente Lei.

§1º. Será permitida a cobrança à título de taxa de reserva, com a finalidade específica de garantir a data agendada, valor este correspondente ao montante de 20% (vinte por cento) do valor estabelecido a título de taxa pela utilização, entretanto caso o agendamento realizado não seja concretizado com o pagamento do complemento da referida taxa definitiva, todo processo será cancelado e não haverá restituição da taxa de reserva.

§2º. No caso de pagamento da taxa de reserva e posterior interesse no pagamento da taxa pela utilização, o interessado deverá solicitar nova Guia junto ao Departamento de Tributação, que emitirá a Taxa pela Utilização com base no valor total pela utilização, deduzido o valor pago a título de taxa de reserva.

§3º. Os recursos oriundos da Taxa de Reserva e Taxa de Utilização serão destinados para Conta Específica e sua finalidade será exclusiva para aquisição, manutenção e investimento dos patrimônios públicos.

Seção II Da Isenção

Art. 12. As Associações, Igrejas e entidades de classe sem fins lucrativos e beneficentes, desse que o requerimento seja apresentado com as devidas documentações exigidas, terão direito de utilizar o Parque Municipal de Exposição e as Quadras Poliesportivas, sem a cobrança de Taxa de Utilização, arcando apenas com o pagamento da Taxa Limpeza referente aos bens imóveis.

§1º. A isenção para as entidades prevista no caput estará restrita a utilização de no máximo 02 (duas) vezes ao ano.

§2º. Nos casos que ultrapassarem o limite previsto no caput do presente dispositivo, será cobrado, na quantidade excedente, os valores previstos na tabela dos respectivos locais disponíveis.

Art. 13. As solicitações de isenção de taxas de locação por parte de organizações sociais e instituições serão previamente analisadas pela Administração Municipal.

Parágrafo Único - A isenção de taxas a que se refere o caput do referido artigo, se refere exclusivamente aos valores de locação, cabendo ao Requerente que utilizar o espaço locado, recolher uma taxa referente à limpeza, conforme tabela constante no Anexo I.

Art. 14. Não será permitida a isenção das taxas de locação, no caso de eventos que sejam cobrados bilheteria.

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS ESPECIAIS

Art. 15. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis que antecedem ao evento requerido, como sendo o prazo máximo para que o responsável pela solicitação do espaço, apresente à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo os seguintes documentos:

I – Comprovante do recolhimento da Taxa de Utilização do Espaço Público prevista no art. 10;

II – Autorização dos Órgãos correlatos ao evento, conforme sua natureza:

a) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, quando se tratar de eventos que necessitam elaboração de projetos, montagem de estruturas tais como arquibancadas, tendas, entre outras; b) Autorização do Corpo de Bombeiros, para eventos de grande porte, com grande fluxo de pessoas e necessitem projetos específicos para estruturação; c) Guia de Recolhimento do ECAD, quando envolver shows e eventos musicais; d) Notificação às Policias Civil e Militar, no que couber; e) Notificação à Vara da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, Ministério Público e/ou Órgãos competentes; f) Certidão Negativa de Tributos Municipais.

§1º. Quando tratar-se de eventos promovidos por Órgãos Públicos, será firmado “Termo de Compromisso”.

§2º. Quando tratar-se de eventos promovidos pelas entidades previstas no art. 2º, desde que cumpridas todas as exigências, será firmado o “Termo de Autorização de Uso”.

§3º. A ausência de qualquer documento especificado no Regulamento supra, implicará em cancelamento dos Termos relacionados nos parágrafos anteriores e, consequentemente, no cancelamento da utilização dos espaços públicos mencionados.

§4º. Se o evento organizado for cancelado, suspenso ou interrompido, independentemente da motivação, não haverá a devolução das taxas recolhidos, ficando o ressarcimento dos danos causados a terceiros sob a responsabilidade do promotor do evento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Em hipótese alguma será permitida a transferência da Autorização dos espaços públicos para outros interessados;

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo revogará a Autorização de Uso já emitida.

Art. 17. Em caso de recusa da recuperação de eventuais danos provocados pela realização do evento, os promotores do evento ficarão impedidos de utilizar o espaço nos próximos 05 (cinco) anos seguintes, sem prejuízo das sanções judiciais legais à que estarão sujeitas, cabendo o Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para cobrança;

Art. 18. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, mediante Decreto, no que couber.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE MARÇO DE 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 21/03/2019.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013

ANEXO I

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS

LOCAL

VALOR DO ALUGUÉL

TAXA DE LIMPEZA

ENTIDADES S/FINS. LUCRATIVOS

PERÍODO

BARRACÃO PRINCIPAL

20 UPF/NU

JÁ INCLUSO NO VALOR

SOMENTE TAXA DE LIMPEZA

08 UPF/NU

48 HORAS

COZINHA PARQUE

04 UPF/NU

JÁ INCLUSO NO VALOR

48 HORAS

CHURRASQUEIRA PARQUE COM CASA DE CARNE

12 UPF/NU

JÁ INCLUSO NO VALOR

48 HORAS

CHAPÉU DE PALHA PARQUE

12 UPF/NU

JÁ INCLUSO NO VALOR

SOMENTE TAXA DE LIMPEZA

04 UPF/NU

24 HORAS

QUADRAS ESPORTIVAS

16 UPF/NU

JÁ INCLUSO NO VALOR

SOMENTE TAXA DE LIMPEZA

04 UPF/NU

24 HORAS