LEI Nº 837/2019
1 de Julho de 2019
LEI Nº 837/2019
DATA: 03 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$. 10.000,00 (Dez Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 – Fundo Municipal De Segurança Publica
Função: 06 - Segurança Publica
Sub Função: 181 – Policiamento
Programa: 0046 – Apoio a Segurança Pública
Projeto Atividade: 1055 – Indenização por Desempenho de Atividade Delegada.
Natureza de Despesa: 339093.0000 – Indenização e Restituição R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários 0.1.00.0000 R$ 10.000,00
Valor R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINSTRAÇÃO
Sub Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0006 – GESTÃO E PLANEJ. DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Projeto Atividade: 2002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Natureza Despesa: 4490.5200.0021 – Equip.Mat.Permanente R$ 10.000,00
Fonte de Recurso – Recurso Ordinário 0.100.0000 R$ 10.000,00
Total das Reduções R$ 10.000,00
Art. 3º Fica incluso o Projeto Atividade 1055 (Indenização por Desempenho de Atividade Delegada) e o Programa 0046 (Apoio a Segurança Pública), que terá como objeto ( reembolsar despesas durante o desempenho da atividade delegada com deslocamentos entre a residência do policial militar e policial civil e os locais de atuação da referida atividade, alimentação no período considerado, manutenção do fardamento e ainda, despesas com a boa apresentação pessoal exigida para o desempenho da atividade em questão) na Lei municipal 769/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual período 2018 a 2021 e na Lei municipal 819/2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 03/04/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013