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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 838/2019

DATA: 03 DE ABRIL DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0028 – Bloco I Atenção Básica

Projeto Atividade:2092 – Manut. do Cons. Intermunicipal de Saúde - Mat. De Consumo.

Natureza de Despesa: 339030.0000 – Material de Consumo R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio R$ 150.000,00

Valor R$ 300.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0028 – Bloco I Atenção Básica

Projeto Atividade: 2046 - Bloco I Atenção Básica em Saúde

Natureza de Despesa: 3390.3000.0277 – Material de Consumo R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio R$ 150.000,00

Valor R$ 150.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0043 – Bloco Assistência Farmacêutica

Projeto Atividade: 2049 - Bloco IV Assistência Farmacêutica

Natureza de Despesa: 33903000.0295 – Material de Consumo R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.42.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual R$ 35.000,00

Valor R$ 150.000,00

Total das Reduções R$ 300.000,00

Art. 4º Fica incluso a Ação e Meta 2092 – Manut. do Cons. Intermunicipal de Saúde - Mat. de Consumo, na Lei municipal 769/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual período 2018 a 2021 e na Lei municipal 819/2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 5. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 03 de Abril de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 03/04/2019.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013