LEI Nº 840/2019
1 de Julho de 2019
LEI Nº 840/2019
DATA: 03 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A FIRMA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MATO GROSSO, SUBSIDIARIAMENTE CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Nova Ubiratã a firmar termo de cooperação técnica com o Estado de Mato Grosso visando à criação e implantação da Indenização por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil que desempenharem atividade municipal delegada ao Estado de Mato Grosso por força de Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A indenização de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas durante o desempenho da atividade delegada com deslocamentos entre a residência do policial militar e policial civil e os locais de atuação da referida atividade, alimentação no período considerado, manutenção do fardamento e ainda, despesas com a boa apresentação pessoal exigida para o desempenho da atividade em questão.
Art. 3º - O pagamento da Indenização por Desempenho de Atividade Delegada,ocorrerá na forma e valores abaixo:
I – Aos Oficiais militares e Delegados de polícia, 0,70% (zero vírgula setenta por cento) da maior remuneração do posto de segundo tenente, limitando a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;
II – Aos Subtenentes e Sargentos militares e aos Escrivães de polícia da polícia judiciária civil, 0,70% (zero vírgula setenta por cento) da maior remuneração da graduação de terceiro sargento, limitando a 06 (seis) horas/dias e a 50 (cinquenta) horas/mês;
III – Aos Cabos e Soldados militares e aos Investigadores de Polícia da Polícia Judiciária Civil, 0,70% (zero vírgula setenta por cento) da maior remuneração da graduação de soldado, por hora trabalhada, limitando a 06 (seis) horas/dia e a 50 (cinquenta) horas/mês;
Parágrafo Primeiro: O montante total de cada período deverá ser transferido diretamente ao policial militar ou policial civil em conta corrente individual indicada para tal fim.
Parágrafo Segundo: Os valores serão corrigidos anualmente, de acordo com o percentual correspondente à revisão geral anual conferida à remuneração dos servidores públicos, respeitando a porcentagem descrita nesta cláusula.
Parágrafo terceiro: Os pagamentos serão realizados mediante plano de trabalho apresentado e cumprido.
Art. 4º - Caberá ao Prefeito firmar o Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste a terceiro.
Art. 5º - As partes, além do termo de cooperação técnica, assinarão, em conjunto, uma instrução normativa com todos os direitos e obrigações a serem assumidas, regulamentando a atuação dos policiais que participaram do projeto.
Art. 6º - Para fiscalização e manutenção do cumprimento da presente lei, será criado um conselho de segurança próprio, com participação de membros da sociedade, do poder executivo, do poder legislativo, e caso seja de interesse, de membros do ministério público.
Art. 7º - O município deverá abrir uma conta específica para gerir a verba destinada a presente lei, abrindo, através de recolhimento com a guia própria, para doações da comunidade em geral, visando incrementar e abranger todo o município com os objetivos da presente lei.
Art. 8º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 03/04/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013