LEI Nº 842/2019
1 de Julho de 2019
LEI Nº 842/2019
DATA: 23 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMERCIAIS ITINERANTES DE VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos desta Lei, fica autorizada a realização de eventos comerciais itinerantes destinados a venda de produtos e mercadoria a varejo ou realização de prestação direta de serviços ao usuário final no local de evento a ser realizado no Município de Nova Ubiratã - MT obedecidos os requisitos previsto nesta lei.
Parágrafo Único – Enquadram-se como Eventos Comerciais Itinerantes as Feiras Itinerantes de caráter temporária, bazares comerciais de empresa comercial, Outlet’s, Feiras e Eventos de Alimentações ou eventos similares;
Art. 2º - Não serão consideradas Eventos Comerciais Itinerantes e nem serão sujeitas à observância da presente Lei a realização de:
I - Feiras Municipais promovidas pelo Poder Público Municipal;
II - Feiras e Eventos Culturais;
III - Feiras de Agronegócio, Exposições;
IV - Feiras de Entidades Educacionais;
V - Festas de entidades Religiosas cuja a realização objetiva fins beneficentes e/ou obras assistenciais da Entidade Religiosa Organizadora;
VI - Feiras de Associações de Classe e Representativos do Comércio Local, com objetivos de estimular o desenvolvimento local com a venda de produtos e serviços;
VII - Feiras realizadas com frequência de habitualidade, semanal, sempre no mesmo local, devidamente regularizado, ainda que apenas um dia da semana;
VIII - Bazares sem fins lucrativos, cujas rendas sejam revertidas para Entidades Beneficentes.
Art. 3º - O Local do Evento Comercial Itinerante deverá ser informado ao Poder Público Municipal no momento da Requisição do Alvará de Licença.
Art. 4º - Para obter autorização para realização do Evento Comercial Itinerante a Pessoa Jurídica Organizadora do evento deverá requer Alvará de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual e quando necessário o Alvará de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.
Parágrafo único – No ato de liberação de Alvará, a Entidade Organizadora, deverá recolher a integralidade das Taxas junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, para cada dia de duração do evento, conforme determina o Código Tributário Municipal, decorrente do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa.
Art. 5º - Para obter a autorização para a realização do Evento Comercial Itinerante, a Pessoa Jurídica Organizadora do evento deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Requerimento constando razão social, ramo atividade e o período no qual permanecerá em atividade;
II – Contrato Social ou comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial;
III – Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicos – CNPJ;
IV – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V – Comprovar a Regularidade Fiscal e Trabalhista da Pessoa Jurídica, através da seguinte documentação:
a) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Regularidade de Situação com o FGTS;
c) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT);
d) Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da Pessoa Jurídica
e) Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Pessoa Jurídica;
VI – Protocolo do pedido de Alvará da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que os produtos e serviços dependam de inspeção sanitária, para serem colocados ao consumo em geral;
VII – Laudo de liberação das instalações da Feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiro, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios;
VIII – Laudo de Engenheiro ou Arquiteto atestando a estrutura e instalações e, respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
IX – Croquis de localização de cada boxe, compartimento, barraca e demais unidades de venda, alocados separada e isoladamente (Se houver);
X – Relação das Pessoas Jurídicas que participarão da Feira como Comerciante ou Prestador de Serviços, Juntamente com a prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF de cada participante;
XI – Comprovar que ofertou aos Órgãos representativos do comércio e indústria local (ACENU e CDL) no mínimo 50 % (cinquenta por cento) dos boxes/compartimentos/barracas da Feira para empresas e entidades do Município de Nova Ubiratã/MT.
§1º – Para critério de aceitação dos documentos do Inciso V deste artigo, entende-se que a certidão positiva com efeitos de negativa tem o equivalente valor à certidão negativas de débitos.
§2º - O pedido de licença para a realização da Feira deverá ser protocolado, juntamente as documentações requeridas, no Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência da realização do evento.
§3º - O Departamento de Tributação poderá solicitar documentos ou remeter para avaliação de outros Departamentos ou Órgãos pertinentes ao objeto.
§4º - Os documentos originais citado nos incisos VII, VIII e IX deverão ser apresentados para fins de expedição do Alvará de Licença para Exercício de Comércio ou Atividade Eventual.
§5º - Todos os bens comercializados no Evento Comercial Itinerante deverão ser vendidos mediante a emissão de Nova Fiscal ou documento equivalente, salvo a condição prevista no §§ 1º e 6º do Art. 26 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
§6º - A pessoa Jurídica Organizadora interessada em realizar o Evento Comercial Itinerante, deverão quando do pedido de alvará, demonstrar a origem lícita dos produtos que serão comercializados apresentando os documentos fiscais de aquisição das mercadorias, ficando vedada a apresentação apenas de notas de transferências ou similar, e se submeter a fiscalização tributária e de Órgãos do Município.
§7º - As pessoas Jurídicas ficam proibidas em comercializar produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas legais e regulamentares de fabricação, distribuição e comercialização.
Art. 6º - Quando exigido pelo Município, a Empresa Organizadora do Evento deverá disponibilizar até quatro módulos com, no mínimo, 8 m² (oito metros quadrados) cada, para as fiscalizações Municipal, Estadual, INMETRO e Órgão de Defesa do Consumidor.
Art. 7º - O funcionamento dos Eventos de que trata a presente Lei, somente, será permitido no período distante de, no mínimo 30 (trinta) dias de grandes datas festivas, tais como: Ano Novo, Carnaval, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e/ou outro evento, eventualmente, ao critério da Administração Municipal.
Parágrafo único – O prazo máximo de duração dos Eventos Comerciais Itinerantes não poderá ultrapassar 04 (quatro) dias consecutivos, exclusivamente de segunda-feira à sábado, no horário de 08h00min (oito horas) às 22h00min (vinte e duas horas), ficando permitido a venda de produtos ou mercadorias que, imprescindivelmente, guardem afinidade ou identidade com o objetivo da Feira Itinerante.
Art. 8º - A Empresa Organizadora do evento fica isenta do pagamento da taxa de licença para exercício de atividade comercial eventual, quando todas as pessoas jurídicas participantes da Feira, tiverem sua sede no Município de Nova Ubiratã/MT.
Art. 9º - A empresa organizadora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes assumirá, também, perante o Órgão de representação dos consumidores, as responsabilidades pelos empresários visitantes, no cumprimento da Legislação vigente, no que diz respeito às exigências quanto à qualidade dos produtos e o respeito das normas de comercialização.
Art. 10 -As instalações para a realização do Evento Comercial Itinerante deverão estar concluídas, pelo menos 01 (um) dia útil antes de seu início para que possam ser vistoriadas pelos Órgãos técnicos e fiscais do Município e exista tempo hábil para eventuais adequações, sendo expressamente vedado o funcionamento da Feira Itinerante enquanto não ocorrer essa vistoria e a expedição do respectivo Alvará de Licença.
Art. 11 - Serão devidos pela Organização dos Eventos Comerciais Itinerante e por pessoa jurídica que exerça o comércio ou prestação de serviço na feira os valores constantes Código Tributário Municipal, sem prejuízo da cobrança dos demais emolumentos previsto na Legislação vigente, para a expedição dos documentos de que trata a presente Lei, os quais deverão ser integralmente pagos, antecipadamente, em parcela única.
Art. 12 - Os requisitos para liberação do Alvará de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade eventual, obedecerá o disposto no Código Tributário Municipal de Nova Ubiratã.
Art. 13 – Caso a empresa Organizadora de Evento Comercial Itinerante descumpra qualquer requisito previsto nesta lei ou no Código Tributário Municipal, poderá ocorrer a cassação do Alvará de Licença de Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, a qualquer momento.
Art. 14 – A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal no que couber.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 23 de Abril de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013