LEI Nº 843/2019.
1 de Julho de 2019
LEI Nº 843/2019.
DATA: 23 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 821 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ¨.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o disposto nos art. 4º e seus incisos, bem como, o art. 5ª da Lei Municipal 821, de 27 de novembro de 2018.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE ABRIL DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 23/04/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013