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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 845/2019.

SÚMULA: DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, EM PROCESSOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficainstituído o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Ubiratã – REFIS - Em Processos Judiciais De Execução Fiscal, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, mediante pagamento, à vista ou em parcelas, de débitos de natureza tributária relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, inscritos em dívida ativa ajuizadas, com exigibilidade suspensa ou não, conforme disciplinado na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§1º - Com a instituição do Programa Refis Em Processos Judiciais de Execução Fiscal poderão ser quitados de acordo com os limites e as condições estabelecidas nesta lei e em regulamentação do Poder Executivo.

§2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por créditos tributários e não tributários, toda Dívida Ativa registrada em nome do contribuinte, decorrente da inadimplência de qualquer dos impostos, contribuições e taxas, cuja responsabilidade pelo lançamento e cobrança seja do município.

§3º - A quitação referida no caput poderá ser feita por pagamento do total dos créditos, à vista, com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, ou mediante parcelamento, da seguinte forma:

I - Para pagamento em até 03 (três) parcelas terá desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multas;

II - Para pagamento em até 06 (seis) parcelas terá desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas; e

III - Para pagamento em até 12 (doze) parcelas terá desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e multas.

§4º - As parcelas previstas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior serão pagas mensalmente, conforme segue:

I - A primeira parcela será paga à vista no ato do parcelamento.

II - A segunda parcela terá seu vencimento fixado para 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira e as demais a cada 30 (trinta) dias a contar do vencimento da anterior.

III - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§5º - O parcelamento será concedido mediante acordo a ser celebrado pelo devedor com o departamento jurídico do município e deverá ser anexado ao processo judicial respectivo, no período contado do 3º (terceiro) dia útil da publicação desta Lei, até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo Municipal.

§6º - Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito, individualizando-se as verbas de principal, multas e juros, observada a legislação específica.

§7º - O devedor que realizar o acordo judicial por meio de parcelamento, estará imune a qualquer ação de cobrança, judicial, extrajudicial ou administrativa, enquanto mantiver o adimplemento das parcelas e, administrativamente não será considerado como inscrito em Dívida Ativa.

§8º - O acordo de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial.

§9º - No caso de cancelamento do acordo judicial de parcelamento o valor dos créditos será recomposto à data do parcelamento deduzido das parcelas pagas, recalculado o principal, juros e multas, retomando a ação judicial seu curso normal até final satisfação do débito.

§10 - O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 02 (duas) prestações seguidas ou de 03 (três) intercaladas.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 30 dias do mês de abril de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013