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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 846/2019.

DATA: 30 DE ABRIL DE 2019.

SÚMULA “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MÁQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, dentro das limitações da disponibilidade de equipamentos e recursos humanos, sempre priorizando os serviços de interesse da coletividade e de responsabilidade exclusiva do Poder Público, realizar prestação de serviços de locação de maquinários através da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, à terceiros interessados de forma temporária, mediante pagamento de Taxa para fins ressarcimento dos custos relativos.

Art. 2º - Fica criada a Taxa de Serviços a Terceiros através Maquinários Públicos, para fins de pagamento por terceiros pelo uso de horas de máquinas, caminhões, tratores de propriedade do Poder Público para fins de desenvolvimento comercial, industrial, incentivo a construção, regularização de bens imóveis, recuperação de espaços, transportes, entre outras ações que beneficiem o interesse da coletividade de forma impessoal, sem causar prejuízo ao Poder Público.

§1º - Os valores das horas máquinas estão disposto no Anexo I da presente lei, sendo que estão vinculados ao valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Ubiratã - UPF/NU

§2º - Osserviços de locação de maquinários à terceiros interessados, estarão relacionados a serviços básicos e temporários, tais como: Limpeza de terreno, aterro, transporte de cascalho, terra, areia, brita, calcário, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, drenagem de solo retirada e transporte de entulhos e afins.

Art. 3º - Para a execução dos serviços de locação de maquinários públicos, a administração municipal disponibilizará os operadores e motoristas vinculados ao quadro de servidores, já que não são admitidos que terceiros não vinculados ao quadro de servidores operem maquinários e caminhões de propriedade do Poder Público.

Art. 4º - Os interessados na utilização de maquinários do poder público, deverá apresentar Requerimento provisório a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, especificando os maquinários que pretendem utilizar, quantidade de horas e local da prestação de serviços, havendo possibilidade e condições a secretaria informará ao interessado, que deverá se dirigir ao Departamento de Tributação do Município, para emitir a Taxa relacionada aos serviços, sendo que após o pagamento, deverá protocolar o Requerimento Definitivo, juntamente com a DAM emitida e comprovante de pagamento no Protocolo Geral da Prefeitura, que encaminhará para Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte para fins de agendamento dos serviços.

§1º - Requerimentos protocolados sem a comprovação de pagamento de taxa emitida pela Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, serão desconsiderados.

§2º - Após o Protocolo do Requerimento, juntamente com a DAM emitida e comprovante de pagamento a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo para realização dos serviços.

§3º - O atendimento dos serviços estará vinculado a ordem cronológica de Requerimentos protocolados, exceto, quando em decorrência de localização, logística em face da otimização de tempo e deslocamento de maquinas, for de interesse público a realização de requerimentos fora da ordem cronológica.

Art. 5º - Os serviços de locação por hora de maquinários mediante pagamento de taxa específica são restrito ao raio de 15 km (quinze quilômetros) do perímetro urbano do município, e 10 km (dez quilômetros) do perímetro urbano dos distritos, quando os maquinários estiverem localizados nos referidos distritos.

§1º - Caso necessite de realizar o transporte do maquinário até o local onde será realizado os serviços, além do custo da hora normal de serviço do maquinário solicitado, deverá a requisitante arcar com o custo do transporte mediante pagamento de hora ou quilometro excedente a distância prevista no caput.

§2º - Caso seja necessário o transporte do maquinário através do caminhão prancha, deverá a requisitante arcar com tais custos.

§3º - Os serviços particulares não poderão ultrapassar 10 (dez) horas-máquina trabalhadas, por beneficiário, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o prazo mínimo de 90 (noventa) dias entre uma prestação de serviço da outra.

Art. 6º - Os valores dos serviços das máquinas e caminhões serão cumulativos, sendo que, se o beneficiário solicitar os serviços das máquinas juntamente com o caminhão, pagará pelo valor dos dois.

Art. 7º - Será Beneficiário pelo uso do maquinário público pessoa física ou pessoa jurídica interessado na prestação do serviço, condicionado a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Obras adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do Município.

Parágrafo único – Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas e lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.

Art. 9º - O funcionário público que prestar serviço sem atenção ao disposto nesta Lei ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outra sanções de ordem administrativas e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público.

Art. 10 - Caso a requisição para os serviços, causem prejuízos a administração ou não seja de interesse público, em face da distância, logística, complexidade do trabalho, quantidade de maquinários, a administração municipal poderá na apresentação do requerimento provisório previsto no art. 4º manifestar-se contrário a demanda, para fins de recusa.

Parágrafo único – Em decorrência das condições previstas no caput, havendo concordância por parte do requisitante o Poder Público poderá no prazo de até 30 (trinta) dias realizar a execução dos trabalhos, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e funcionários, discricionariedade administrativa e do interesse público.

Art. 11 – Não sendo possível a execução dos serviços nos prazos previsto no art. 4º §2º e Art. 10, parágrafo único, cabe ao requisitante a restituição do valor pago pelos serviços, ou, havendo interesse realizar uma nova programação para execução dos serviços junto a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte.

Art. 12 – Fica proibida a realização dos serviços de horas máquinas previsto nesta para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizado em crime de responsabilidade

Art. 13 – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de decreto no que couber.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE ABRIL DE 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 30/04/2019.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013

ANEXO I

TABELA DE SERVIÇOS E VALORES

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

VALOR (UPF/NU)

1

Pá Carregadeira

Hora

8

2

Motoniveladora

Hora

17

3

Retro Escavadeira Hidráulica

Hora

12

4

Trator Esteira

Hora

9

5

Caminhão Basculante

Hora

5

6

Caminhão Prancha

KM

24,15% de 1

7

Rolo Compactador

Hora

10

8

Retro Escavadeira

Hora

7

9

Trator de Pneus

Hora

6