LEI Nº 846/2019.
1 de Julho de 2019
LEI Nº 846/2019.
DATA: 30 DE ABRIL DE 2019.
SÚMULA “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MÁQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, dentro das limitações da disponibilidade de equipamentos e recursos humanos, sempre priorizando os serviços de interesse da coletividade e de responsabilidade exclusiva do Poder Público, realizar prestação de serviços de locação de maquinários através da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, à terceiros interessados de forma temporária, mediante pagamento de Taxa para fins ressarcimento dos custos relativos.
Art. 2º - Fica criada a Taxa de Serviços a Terceiros através Maquinários Públicos, para fins de pagamento por terceiros pelo uso de horas de máquinas, caminhões, tratores de propriedade do Poder Público para fins de desenvolvimento comercial, industrial, incentivo a construção, regularização de bens imóveis, recuperação de espaços, transportes, entre outras ações que beneficiem o interesse da coletividade de forma impessoal, sem causar prejuízo ao Poder Público.
§1º - Os valores das horas máquinas estão disposto no Anexo I da presente lei, sendo que estão vinculados ao valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Ubiratã - UPF/NU
§2º - Osserviços de locação de maquinários à terceiros interessados, estarão relacionados a serviços básicos e temporários, tais como: Limpeza de terreno, aterro, transporte de cascalho, terra, areia, brita, calcário, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, drenagem de solo retirada e transporte de entulhos e afins.
Art. 3º - Para a execução dos serviços de locação de maquinários públicos, a administração municipal disponibilizará os operadores e motoristas vinculados ao quadro de servidores, já que não são admitidos que terceiros não vinculados ao quadro de servidores operem maquinários e caminhões de propriedade do Poder Público.
Art. 4º - Os interessados na utilização de maquinários do poder público, deverá apresentar Requerimento provisório a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, especificando os maquinários que pretendem utilizar, quantidade de horas e local da prestação de serviços, havendo possibilidade e condições a secretaria informará ao interessado, que deverá se dirigir ao Departamento de Tributação do Município, para emitir a Taxa relacionada aos serviços, sendo que após o pagamento, deverá protocolar o Requerimento Definitivo, juntamente com a DAM emitida e comprovante de pagamento no Protocolo Geral da Prefeitura, que encaminhará para Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte para fins de agendamento dos serviços.
§1º - Requerimentos protocolados sem a comprovação de pagamento de taxa emitida pela Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, serão desconsiderados.
§2º - Após o Protocolo do Requerimento, juntamente com a DAM emitida e comprovante de pagamento a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo para realização dos serviços.
§3º - O atendimento dos serviços estará vinculado a ordem cronológica de Requerimentos protocolados, exceto, quando em decorrência de localização, logística em face da otimização de tempo e deslocamento de maquinas, for de interesse público a realização de requerimentos fora da ordem cronológica.
Art. 5º - Os serviços de locação por hora de maquinários mediante pagamento de taxa específica são restrito ao raio de 15 km (quinze quilômetros) do perímetro urbano do município, e 10 km (dez quilômetros) do perímetro urbano dos distritos, quando os maquinários estiverem localizados nos referidos distritos.
§1º - Caso necessite de realizar o transporte do maquinário até o local onde será realizado os serviços, além do custo da hora normal de serviço do maquinário solicitado, deverá a requisitante arcar com o custo do transporte mediante pagamento de hora ou quilometro excedente a distância prevista no caput.
§2º - Caso seja necessário o transporte do maquinário através do caminhão prancha, deverá a requisitante arcar com tais custos.
§3º - Os serviços particulares não poderão ultrapassar 10 (dez) horas-máquina trabalhadas, por beneficiário, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o prazo mínimo de 90 (noventa) dias entre uma prestação de serviço da outra.
Art. 6º - Os valores dos serviços das máquinas e caminhões serão cumulativos, sendo que, se o beneficiário solicitar os serviços das máquinas juntamente com o caminhão, pagará pelo valor dos dois.
Art. 7º - Será Beneficiário pelo uso do maquinário público pessoa física ou pessoa jurídica interessado na prestação do serviço, condicionado a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Obras adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do Município.
Parágrafo único – Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas e lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.
Art. 9º - O funcionário público que prestar serviço sem atenção ao disposto nesta Lei ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outra sanções de ordem administrativas e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público.
Art. 10 - Caso a requisição para os serviços, causem prejuízos a administração ou não seja de interesse público, em face da distância, logística, complexidade do trabalho, quantidade de maquinários, a administração municipal poderá na apresentação do requerimento provisório previsto no art. 4º manifestar-se contrário a demanda, para fins de recusa.
Parágrafo único – Em decorrência das condições previstas no caput, havendo concordância por parte do requisitante o Poder Público poderá no prazo de até 30 (trinta) dias realizar a execução dos trabalhos, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e funcionários, discricionariedade administrativa e do interesse público.
Art. 11 – Não sendo possível a execução dos serviços nos prazos previsto no art. 4º §2º e Art. 10, parágrafo único, cabe ao requisitante a restituição do valor pago pelos serviços, ou, havendo interesse realizar uma nova programação para execução dos serviços junto a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte.
Art. 12 – Fica proibida a realização dos serviços de horas máquinas previsto nesta para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizado em crime de responsabilidade
Art. 13 – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de decreto no que couber.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE ABRIL DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 30/04/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013
ANEXO I
TABELA DE SERVIÇOS E VALORES
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | VALOR (UPF/NU) |
| 1 | Pá Carregadeira | Hora | 8 |
| 2 | Motoniveladora | Hora | 17 |
| 3 | Retro Escavadeira Hidráulica | Hora | 12 |
| 4 | Trator Esteira | Hora | 9 |
| 5 | Caminhão Basculante | Hora | 5 |
| 6 | Caminhão Prancha | KM | 24,15% de 1 |
| 7 | Rolo Compactador | Hora | 10 |
| 8 | Retro Escavadeira | Hora | 7 |
| 9 | Trator de Pneus | Hora | 6 |