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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 847/2019

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação Parcial ou Total de dotações no valor de R$ 368.000,00 ( Trezentos e Sessenta e Oito Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de fonte de recursos em dotação não consignada no Orçamento vigente, conforme segue:

04 - SEC. MUN. DE AÇAO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADANIA

04.002 - FUNDO MUN. DE AÇÃO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

04.002.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.002.08.244 - ASSISTÊNCA COMUNITARIA

04.002.08.0045 - APOIO A PESSOAS VULNERAVEIS

04.002.08.0045.2087 – APOIO A PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 20.000,00

04.002.08.0045.2087.3350.41.0000 – Contribuições R$ 20.000,00

Total de Crédito Especial R$_ 20.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002.12 – EDUCAÇÃO

05.002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

05.002,12.361.0017 – GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0017.1010 – CONSTRUÇÃO RESTAURAÇÃO DE QUADRAS NAS ESCOLAS

Fonte de Recursos: 0.1.22.000000 – Transferências de Convênios da Educação R$. 278.000,00

05.002.12.361.0017.1010.4490.5200.0122 – Obras e Instalações R$. 278.000,00

Total de Crédito Especial R$ 278.000,00

10 – SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

10.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

10.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

10.001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.001.04.122.0035 – PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR

10.001.04.122.0035.2056 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte Recurso: 0.1.24.000000 –Transf. de Convênios – Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência Social) R$ 70.000,00

10.001.04.122.0035.2056.3190.0400.0331- Contratação Tempo Determinado R$. 10.000,00

10.001.04.122.0035.2056.3190.1100.0335–Vencimento Vantagens Fixas – P.C R$. 30.000,00

10.001.04.122.0035.2056.3190.1300.0334 - Obrigações Patronais R$. 10.000,00

10.001.04.122.0035.2056.3191.1300.0326 - Obrigações Patronais–RPPS R$. 10.000,00

10.001.04.122.0035.2056.3390.3000.0336 - Material de Consumo R$. 10.000,00

Total de Crédito Especial R$ 70.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações conforme o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:

04 - SEC. MUN. DE AÇAO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADANIA

04.002 - FUNDO MUN. DE AÇÃO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

04.002.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.002.08.244 - ASSISTÊNCA COMUNITARIA

04.002.08.0045 - APOIO A PESSOAS VULNERAVEIS

04.002.08.0045.2087 – APOIO A PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 4.000,00

04.002.08.0045.2087.3390.30.000.0114 – Material de Consumo R$ 1.000,00

04.002.08.0045.2087.3390.36.000.0112 – Outros Serviços Pessoa Física R$ 1.000,00

04.002.08.0045.2087.3390.39.000.0113 – Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

04.002.08.0045.2087.4490.52.000.0115 – Equip. Mat. Permanente R$ 1.000,00

Total Redução _ _ R$ 4.000,00

04 - SEC. MUN. DE AÇAO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADANIA

04.002 - FUNDO MUN. DE AÇÃO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

04.002.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.002.08.244 - ASSISTÊNCA COMUNITARIA

04.002.08.0008 – PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOA IDOSA

04.002.08.0045.2088 – APOIO AO SISTEMA SÓCIO EDUCATIVO

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 3.000,00

04.002.08.0045.2087.3390.30.00.0116 – Material de Consumo R$ 1.000,00

04.002.08.0045.2087.3390.36.00.0117 – Outros Serv. Pessoa Física R$ 1.000,00

04.002.08.0045.2087.3390.39.00.0118 – Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Total Redução __ _ R$ 3.000,00

04 - SEC. MUN. DE AÇAO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADANIA

04.002 - FUNDO MUN. DE AÇÃO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

04.002.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.002.08.244 - ASSISTÊNCA COMUNITARIA

04.002.08.0007 – GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.002.08. 0007.2076 – MANUT. DO CADASTRO ÚNICO E DO BOLSA FAMILIA

Fonte de Recurso: 0.100.000000 – Recursos Ordinários R$ 6.700,00

04.002.08.0007.2076.3390.3000.090 – Material de Consumo R$ 4.800,00

04.002.08.0007.2076.4490.3000.088 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 1.900,00

Total Redução R$ 6.700,00

04 - SEC. MUN. DE AÇAO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADANIA

04.002 - FUNDO MUN. DE AÇÃO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA

04.002.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.002.08.241 - ASSISTÊNCA AO IDOSO

04.002.08.0008 – PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOA IDOSA

04.002.08. 0008.1007 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE MULTIPLO USO

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 6.300,00

04.002.08.0008. 1007.4490.5100.060 – Obras e Instalações R$ 6.300,00

Total Redução R$ _____ 6.300,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002.12 – EDUCAÇÃO

05.002,12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

05.002,12.365.0019 – EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFANCIA

05.002.12.365.0019.1019 – CONSTR.REFORMA AQMPLIAÇÃO CRECHES/PRE-ESCOLA

Fonte de Recursos; 0.1.22.000000 – Transferências de Convênios da Educação R$. 278.000,00

05.002.12.365.0019.1019.4490.5100,0128 – Obras e Instalações R$. 278.000,00

Total Redução R$. 278.000,00

10 – SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

10.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

10.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

10.001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.001.04.122.0035 – PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR

10.001.04.122.0035.2056 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000–Recursos Ordinário R$ 70.000,00

10.001.04.122.0035.2056.4490.5200.0327 – Equipamentos Mat. Permanente R$. 70.000,00

Total Redução R$. 70.000,00

TOTAL GERAL DE REDUÇÕES___________________________ _______R$ 368.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 08 dias do mês de maio de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013