LEI Nº 848/2019.
1 de Julho de 2019
LEI Nº 848/2019.
DATA: 15 DE MAIO DE 2019
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Contrato de Rateio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.952.135/0001-69, estabelecido na Av. Natalino João Brescansin, 1.095, sala 03, Centro – Sorriso/MT.
Art. 2º - O valor estimado dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos em 8 (oito) parcelas, sendo a primeira de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que deverá ser paga até dia 20 de maio de 2019 e a demais parcelas serão pagas nos meses subsequentes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, repassadas diretamente à beneficiária, na forma de contrato a ser celebrado entre as partes.
Parágrafo único – O valor das parcelas a serem repassadas terá como finalidade de auxiliar a entidade no pagamento de despesas diversas, tais como:
319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas;
319013.00 - Obrigações Patronais (INSS, FGTS);
339014-00 – Diárias;
339030-00 - Material de Consumo;
339034-00 - Outros Serviços Decorrentes de Terceirização
339036-00 - Outros Serviços – Pessoa Física;
339039-00 - Outros Serviços - Pessoa Jurídica;
339040-00 – Serviços de Tecnologia da Informação - Pessoa Juridica
339047-00 – Obrigações Tributarias (PASEP).
449052-00 - Equipamentos Permanentes;
449051-00 – Obras e Instalações;
Art. 3º - O objeto do Contrato é atender o disposto no Protocolo de Intenções que criou o consórcio em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005, bem como e através da resolução 005/2017, conforme Ata da Assembleia Geral aprovada em 03/12/2018, que aprovou o orçamento para o exercicio de 2019.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:
03.001.04.122.0005.1008.3371.7000.0034 – ContribuiçõesArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2019.VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013
CONTRATO DE RATEIO N.º XXX/2019
TERMO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ - MT.
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada á Av. Natalino João Brescansin nº 1095, Sorriso-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.952.135/0001-69, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã/MT, brasileiro, casado, agente político, portador do CI/R.G sob o n. º 839305 e inscrito no CPF sob o nº 534.986.161-20 residente e domiciliado em Nova Ubiratã/MT, designado neste ato como sendo CONTRATADO e de outro lado o Município de Nova Ubiratã , Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.614.521/0001-00, neste ato representada pelo Prefeito Valdenir José dos Santos, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, resolvem, celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº 8.666/93, Leis Municipais autorizativas, Protocolo de Intenções que Criou o Consócio na Conformidade da Lei Federal n. 11.107/2005, e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto o presente termo á consecução das ações previstas na Lei Municipal nº. xxxx/xxxxx e em consonância com o Titulo I, Art. 3º do Protocolo de Intenções que Criou o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES, mediante repasses de recursos financeiros, conforme consignado no art. 36 do protocolo de intenções.
CLÁUSULA SEGUNDO – DA FONTE DE RECURSOS – O recurso a ser repassado ao Consórcio é equivalente a recursos próprios do Tesouro Municipal, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual será repassado em pagos em 8 (oito) parcelas, sendo a primeira de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que deverá ser paga até dia 20 de maio de 2019 e a demais parcelas serão pagas nos meses subsequentes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, conforme previsto no Orçamento para o exercício de 2019, através da resolução 005/2017, conforme aprovação da Ata de Assembleia Geral realizada dia 03 de Dezembro de 2018.
CLÁUSULA TERCEIRA – REPASSE DOS RECURSOS –Os recursos serão liberados de acordo com os valores recebidos e repassados pelo MUNICÍPIO CONTRATANTE AO CONTRATADO, até o dia 30 de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria.
03.001.04.122.0005.1008.3371.7000.0034 – ContribuiçõesCLÁUSULA QUINTA – DA VIGENCIA – A vigência deste Contrato será até 31/12/2019.
CLÁUSULA SEXTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O saldo em conta corrente em favor da contratado decorrente do presente Contrato, será destinado ás despesas de que tratam o presente Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesa tais como: boleto de cobrança bancária ou recibos deverão ser emitidos em favor do contratado sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e queestejam em poder da administração do Consórcio.
CLÁUSULA OITAVA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.
CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
1º Compete a Prefeitura:
a) Repassar os recursos na forma da cláusula quarta, até o último dia útil de cada mês.
b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.
2º Compete ao Contratado:
a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio.
b) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio.
c) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.
d) Movimentar conta especifica para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FÓRUM – Fica eleito o foro da Comarca de Sorriso – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrente do presente Contrato.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Sorriso - MT, 20 de maio de 2019.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL NOVA UBIRATÃ
PRESIDENTE DO CONSÓRCIO
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL NOVA UBIRATÃ
TESTEMUNHAS:
_________________________ _________________________
XXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXX
CPF: XXXXXXXX CPF: XXX.XXX.XX-XX
| ANEXO I | PLANO DE TRABALHO | |||||||||||||||||||||||
| I - DADOS CADASTRAIS | ||||||||||||||||||||||||
| Órgão/Entidade Proponente | CNPJ | |||||||||||||||||||||||
| CIDESA Alto Teles Pires | 08.952.135/0001-69 | |||||||||||||||||||||||
| Endereço | ||||||||||||||||||||||||
| Av. Natalino João Brescansin, 1.095 sala 03 – Centro – Sorriso – MT | ||||||||||||||||||||||||
| Cidade | Estado | CEP | DDD/Telefone | FAX | ||||||||||||||||||||
| Sorriso | MT | 78.890-000 | 66 3544 1677 | 66 3544 1677 | ||||||||||||||||||||
| Banco | Agência | Conta Corrente | | |||||||||||||||||||||
| Brasil | 1492-3 | 28.076-3 | cidesa.atp@hotmail.com | |||||||||||||||||||||
| Nome do Representante Legal da Entidade | CPF | |||||||||||||||||||||||
| VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS | 534.986.161-20 | |||||||||||||||||||||||
| RG / Órgão Expedidor | Cargo | | ||||||||||||||||||||||
| 839305 SSP | Presidente | cidesa.atp@hotmailcom | ||||||||||||||||||||||
| Endereço | Telefone | |||||||||||||||||||||||
| Av. Natalino João Brescansin, 1.095 sala 03 – Centro – Sorriso – MT | 66 3544 1677 | |||||||||||||||||||||||
| II - DESCRIÇÃO DO PROJETO | ||||||||||||||||||||||||
| Título do Projeto: | Período de Execução | |||||||||||||||||||||||
| Contrato de Rateio da Prefeitura do Município de Nova Ubiratã/MT com o Cidesa Alto Teles Pires. | Início | Fim | ||||||||||||||||||||||
| Janeiro | Dezembro | |||||||||||||||||||||||
| Identificação do Objeto:Esse plano de trabalho tem como objeto principal a Manutenção das despesas administrativas do Consórcio Alto Teles Pires entre elas: 319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas; 319013.00 - Obrigações Patronais (INSS, FGTS); 339014-00 – Diárias; 339030-00 - Material de Consumo; 339034-00 - Outros serviços decorrentes de Terceirização; 339036-00 - Outros Serviços – Pessoa Física; 339039-00 - Outros Serviços - Pessoa Jurídica; 339040-00 – Serviços de Tecnologia da Inofrmação P. Juridica; 339047-00 – Obrigações Tributarias (PASEP); 449052-00 - Equipamentos Permanentes; 449051-00 – Obras e Instalações; . Sendo as despesas e obrigações básicas para manutenção do Consórcio. Cada nova ação ou projeto e atividade que possa ser desenvolvida estará sujeita a estudo de viabilidade econômica e financeira no período em que for proposto para aprovação e execução. | ||||||||||||||||||||||||
| Justificativa: O Consórcio Alto Teles Pires, foi constituído com objetivo de adotar medidas em conjunto com os municípios a fim de melhorar a qualidade de vida de seus municípios e do desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico. Visando o atendimento das atividades prevista no Art.45 do Protocolo de Intenções do Municípios, o Consórcio Cidesa Alto Teles Pires, uma vez que não possui arrecadação própria para manter sua estrutura administrativa em pleno funcionamento e depende única e exclusivamente dos repasses dos municípios consorciados; vem através deste ato apresentar esse plano de trabalho a fim de pactuar futuros termo(s) de convenio(s) e contrato(s) de rateio(s) de repasses financeiros com o objetivo de administrar os recursos para manter as atividades em andamento, bem como iniciar novos projetos, visando realização de futuros convênios ou contratos ou até mesmo aditamento de convênios ou contratos de rateios vigentes, para desempenhar novas atividades especificas de acordo com a necessidade para atender os planos de desenvolvimento, econômico, social, ambiental e turístico, de cada ente consorciado. Obs.: As atividades futuras contempladas no protocolo de intenções que podem ou não serem executadas e desenvolvidas nesse exercício, uma vez que a viabilidade econômica e financeira de cada ação depende da iniciativa do ente consorciado e o Consorcio Cidesa Alto Teles Pires para que a mesma venha a ser executada. | ||||||||||||||||||||||||
| III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA, FASE) | ||||||||||||||||||||||||
| Meta | Etapa | Descrição da Meta, Etapa ou Fase | Indicador Físico | Duração | ||||||||||||||||||||
| Fase | Unidade | Quant. | Início | Término | ||||||||||||||||||||
| 1 | 1.1 | 319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas; | Mês | 12 | 01/01 | 31/12 | ||||||||||||||||||
| 319013.00 - Obrigações Patronais | ||||||||||||||||||||||||
| 339014-00 – Diárias; | ||||||||||||||||||||||||
| 339030-00 - Material de Consumo; | ||||||||||||||||||||||||
| 339034-00 - Outros serviços Decor de Terceir. | ||||||||||||||||||||||||
| 339036-00 - Outros Serviços – Pessoa Física; | ||||||||||||||||||||||||
| 339039-00 - Outros Serv - Pessoa Jurídica; | ||||||||||||||||||||||||
| 339040-00–Serv de Tec. Inform P. Juridica | ||||||||||||||||||||||||
| 339047-00–Obrigações Tributarias (PASEP). | ||||||||||||||||||||||||
| 449052-00 - Equipamentos Permanentes; | ||||||||||||||||||||||||
| 449051-00 – Obras e Instalações | ||||||||||||||||||||||||
| IV - CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO | ||||||||||||||||||||||||
| Meta | Etapa | Especificação | Concedente | Proponente | Total | |||||||||||||||||||
| Fase | ||||||||||||||||||||||||
| 1 | 1.1 | 319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas; | 30.000,00 | 30.000,00 | ||||||||||||||||||||
| 319013.00 - Obrigações Patronais | ||||||||||||||||||||||||
| 339014-00 – Diárias; | ||||||||||||||||||||||||
| 339030-00 - Material de Consumo; | ||||||||||||||||||||||||
| 339034-00 - Outros serviços Decor de Terceir. | ||||||||||||||||||||||||
| 339036-00 - Outros Serviços – Pessoa Física; | ||||||||||||||||||||||||
| 339039-00 - Outros Serv - Pessoa Jurídica; | ||||||||||||||||||||||||
| 339040-00–Serv de Tecnolog Inform P. Juridica | ||||||||||||||||||||||||
| 339047-00–Obrigações Tributarias (PASEP). | ||||||||||||||||||||||||
| 449052-00 - Equipamentos Permanentes; | ||||||||||||||||||||||||
| 449051-00 – Obras e Instalações | ||||||||||||||||||||||||
| TOTAL GERAL | 30.000,00 | 30.000,00 | ||||||||||||||||||||||
| ANEXO I | PLANO DE TRABALHO | ||||||||||
| V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL | |||||||||||
| CONCEDENTE | |||||||||||
| Meta | Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho | |||||
| 9.000,00 | 3.000,00 | ||||||||||
| Meta | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro | |||||
| 3.000,00 | 3.000,00 | 3.000,00 | 3.000,00 | 3.000,00 | 3.000,00 | ||||||
| PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) | |||||||||||
| Meta | Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho | |||||
| Meta | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro | |||||
| VI - DECLARAÇÃO | |||||||||||
| Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto à Prefeitura do Município de Nova Ubiratã - MT, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos do Município de Nova Ubiratã, na forma deste Plano de Trabalho. | |||||||||||
| Sorriso-MT, 02 de maio de 2019. | _____________________________________ | ||||||||||
| Local e Data | Proponente | ||||||||||
| VII - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE | |||||||||||
| APROVO O PRESENTE PLANO DE TRABALHO | |||||||||||
| Sorriso-MT,02 de maio de 2019 | ________________________________ | ||||||||||
| Local e Data | Concedente | ||||||||||