LEI Nº 849/2019
1 de Julho de 2019
LEI Nº 849/2019
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DO CTG NATIVOS DO SUL AO NORTE DE NOVA UBIRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para custeio de despesas com premiação, manutenção, infraestrutura visando a realização do 7º Rodeio Crioulo, que será realizado em Nova Ubiratã nos dias 05, 06 e 07 de Julho de 2019.
Art. 2º - Os recursos serão repassados sob a forma de Convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã e o CTG Nativos do Sul ao Norte de Nova Ubiratã - MT, inscrito no CNPJ/MF 10.983.423/0001-22, representado pelo Sr. Ademar Denardi, inscrito RG nº 2.183.939-SSP/SC, portador do CPF/MF nº 601.049.539-34.
§ 1º - O prazo de vigência do Convênio de que trata o Caput do Artigo 2º, será na data da assinatura do convenio até o mês de 30 de agosto de 2019, data que deverá ser realizada a prestação de contas.
§2º - A Convênio e prestação de conta será nos termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda.
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.001.04.122.0005.1002.3350.4100.0033 – Contribuições
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 12 de Junho de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013