LEI Nº 850/2019
1 de Julho de 2019
LEI Nº 850/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação Parcial ou Total de dotações no valor de R$ 610.000,00, nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de fonte de recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, conforme segue:
06 – SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
06.001.15 – URBANISMO
06.001.15.451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
06.001.15.451.0034 – INFRA ESTRUTURA URBANA
06.001.15.451.0034.1021- DRENAGEM PAV.E CANALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS
Red. 206 – 4490.51.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 610.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0.1.30.000000– RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB R$ 610.000,00
Total de Crédito Especial R$ 610.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações conforme o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
06.001.15 – URBANISMO
06.001.15.451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
06.001.15.451.0034 – INFRA ESTRUTURA URBANA
06.001.15.451.0034.1021. DRENAGEM PAV.E CANALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS
Red. 206 - 4490.51.0000. – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000– RECURSOS ORDINARIO R$ 150.000,00
Total de Crédito Especial R$ 150.000,00
06 – SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.002.15 – URBANISMO
06.001.15.451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
06.001.15.451.0034 – INFRA ESTRUTURA URBANA
06.001.15.451.0034.1036 - CONSTR.MANUT. PRAÇAS PARQUES, RUAS E JARDINS
Red. 0217 - 4490.5100.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000– RECURSOS ORDINARIO R$ 40.000,00
Total de Crédito Especial R$ 40.000,00
06 – SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.003 – DEPARTAMENTO DE TRANSAPORTE RODOVIARIO
06.003.26 – TRANSPORTES
06.003.26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0024 – INFRA ESTRUTURA RODOVIARIA
06.003.26.782.0024.1025 - CONSTR. ESTR. PONTES PONTILHOES, BUEIROS
Red. 0208 - 3390.30.0000.– MATERIAL DE CONSUMO R$. 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000– RECURSOS ORDINARIO R$ 50.000,00
Total de Crédito Especial R$ 50.000,00
06 – SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.003 – DEPARTAMENTO DE TRANSAPORTE RODOVIARIO
06.003.26 – TRANSPORTES
06.003.26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0024 – INFRA ESTRUTURA RODOVIARIA
06.003.26.782.0024.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS - FETHAB
Red. 0252 - 3390.39.0000– OUTROS SERV.TERC. PESSOA JURÍDICAR$ 290.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0.1.30.000000– RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB R$ 290.000,00
Total de Crédito Especial R$ 290.000,00
06.003.26.782.0024.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS - FETHAB
Red. 0254 - 4490.52.0000–EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0.1.30.000000– RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB R$ 80.000,00
Total de Crédito Especial R$ 370.000,00
TOTAL GERAL R$ 610.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 12 dias do mês de junho de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013