LEI Nº 851/2019
1 de Julho de 2019
LEI Nº 851/2019
SÚMULA; AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICIPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, através de seu Poder Executivo, autorizada a promover a cessão de uso do Caminhão Volkswagen, Cor Branca Geada, Diesel, Renavan 32052104, ano/modelo 2017/2018, Chassi 9536E7237JR802047, Motor 0154696A124692 para COOPERTÃ – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE NOVA UBIRATÃ, sociedade cooperativa de atividade de apoio à agricultura sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF 03.675.504/0001-08, representada por seu presidente DILSON PEDRO GOI, inscrito no CPF/MF nº 254.329.580-15,estabelecida à Avenida Juscelino Kubistchek, Município de Nova Ubiratã/MT.
Art. 2º – A presente Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso da Entidade com o objetivo de desenvolver e auxiliar a atividade da cadeia do leite dos pequenos produtores do Município de Nova Ubiratã.
Art. 3º – A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, serão pelo prazo de até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º – As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 25 de Junho de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ E A COOPERTÃ – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE NOVA UBIRATÃ.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 01.614.521/0001-00, com sede à na Rua Pará, 1850, Jardim Santa Helena , Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, residente e domiciliado no município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, doravante designada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a COOPERTÃ – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE NOVA UBIRATÃ, sociedade cooperativa de atividade de apoio à agricultura sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF 03.675.504/0001-08, representada por seu presidente DILSON PEDRO GOI, inscrito no CPF/MF nº 254.329.580-15,estabelecida à Avenida Juscelino Kubistchek, Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, de agora em diante chamada de CESSIONÁRIA, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem:
Caminhão Volkswagen, Cor Branca Geada, Diesel, Renavan 32052104, ano/modelo 2017/2018, Chassi 9536E7237JR802047, Motor 0154696A124692.
CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á com o objetivo de desenvolver e auxiliar a atividade da cadeia do leite dos pequenos produtores deste Município, serviço esse realizado pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA – O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Municipal aprovada para esta finalidade bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA – A vigência da Cessão de Uso pactuado, terá seus efeitos a partir da data de assinatura e vigorará até 31 de Dezembro de 2020.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservada e em uso, nas condições em que o recebeu por força deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, não poderá ceder a terceiro o bem público do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de rescisão do presente termo.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.
CLÁUSULA NONA - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Nova Ubiratã-MT, 06 de junho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
CEDENTE
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
COOPERTÃ – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE NOVA UBIRATÃ
CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
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NOME:
CPF:
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