LEI N.º 853/2019
1 de Julho de 2019
LEI N.º 853/2019
DATA: 25 DE JUNHO DE 2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR EM COMODATO ÁREA DE TERRA, PARA FINS IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em comodato 01ha (um hectare) da matricula 17.790 Registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, para implantação da empresa OLARIA SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.810.591/0001-11, a qual deverá ser desmembrada na margem da MT 140, com destinação para implantação de indústria de fabricação de artefato de cerâmica e barro cozido para uso na construção civil.
Art. 2º - O presente comodato de imóvel encontra-se amparada pela Lei 8.666/93, tendo em vista os encargos de obrigação da donatária e o interesse público no desenvolvimento de políticas de geração de emprego no município.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer o incentivo, inclusive a comodato de imóvel à empresa OLARIA SÃO JOSÉ, devendo esta cumprir as seguintes condições:
I - Implantar a Indústria no município de Nova Ubiratã, conforme cronograma e estudo de viabilidade apresentado, o qual encontra-se, em anexo.
II – Geração de no mínimo 26 (vinte e seis) empregos diretos, injetando na economia local a título de salários o importe aproximado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) ao mês.
III - Apresentar à Secretaria de Indústria e Comércio e Turismo do Município, no prazo de 90 (noventa) dias posterior à outorga ao sancionamento da presente lei, o cronograma de implantação do empreendimento, projeto arquitetônico e estudo de viabilidade socioeconômico pormenorizado;
IV – Promover a instalação da 1º Etapa no prazo máximo de até 03 (três) meses após a lei ser sancionada com prazo máximo de instalação total do empreendimento de 01 (um) ano;
V - Não paralisar suas atividades no Município de Nova Ubiratã, antes de transcorridos 8 (OITO) anos, contados do início do processo de beneficiamento e comercialização dos artefatos de cerâmica;
VI - Apresentar, anualmente, no prazo de 08 (OITO) anos, junto a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Município, cópia das guias de RAIS, CAGED, Balanço Patrimonial GFIP/RE e outros documentos que lhes venham a ser solicitados;
Art. 5º -Anualmente a partir do exercício seguinte ao inicio das atividades da indústria e até o final do primeiro trimestre imediatamente posterior ao exercício que antecedeu, o Município através da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, fará o acompanhamento e fiscalização do cumprimento por parte da empresa beneficiada em razão da meta estabelecida constante no art. 4º da presente Lei;
Parágrafo Único – O acompanhamento e a fiscalização serão realizados in loco, por representantes do Município na forma do caput deste artigo, devendo a empresa beneficiada pelo incentivo fornecer todos os documentos solicitados e meios necessários para a comprovação do mesmo;
Art. 6º - No caso de cumprimento de todas obrigações por parte da empresa, em especial as obrigações assumidas com a presente lei, após 08 (oito) anos, poderá o município proceder a doação definitiva da presente área a empresa Olaria São José.
Art. 7º - Em caso de descumprimento, injustificado, das condições constantes nos incisos I a VI do art. 3º da presente Lei, a incentivada será notificada para regularizar no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1º – Caso a empresa beneficiada por esta Lei não atenda a regularização dentro do prazo estipulado no caput ou no caso de novo descumprimento, ocorrerá reversão do incentivo, em favor da municipalidade, respeitando a proporcionalidade do cumprimento dessas metas, da seguinte forma, por opção da incentivada:
I – Devolução do imóvel com os prédios e instalações nele edificados, sem qualquer tipo de indenização; ou;
II - Restituição da quantia incentivada devidamente corrigida.
§ 2º - Na hipótese de verificação de atraso no cumprimento das obrigações por parte da empresa beneficiada pelo incentivo, deverá comunicar por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, as justificativas devidamente fundamentadas, que serão analisadas por uma Comissão Especial nomeada pelo Prefeito constituída por no mínimo três servidores dentre eles o Secretário titular da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, que analisarão os motivos alegados e fundamentarão através de parecer, encaminhando relatório final ao Prefeito Municipal para homologação ou indeferimento.
Art. 8º - A empresa beneficiada pelo incentivo deverá obedecer e cumprir com as normas legais dos órgãos Municipais, Estadual e Federal, especialmente em relação às licenças ambientais para instalação e operação da indústria, sendo de total e exclusiva responsabilidade da empresa beneficiada pelos incentivos, a obrigação ao cumprimento de todas as normas de construção e do meio ambiente, isentando o Município de quaisquer responsabilidades.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE JUNHO DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 25/06/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013