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Pref. Nova Ubiratã

LEI N.º 853/2019

DATA: 25 DE JUNHO DE 2019

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR EM COMODATO ÁREA DE TERRA, PARA FINS IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em comodato 01ha (um hectare) da matricula 17.790 Registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, para implantação da empresa OLARIA SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.810.591/0001-11, a qual deverá ser desmembrada na margem da MT 140, com destinação para implantação de indústria de fabricação de artefato de cerâmica e barro cozido para uso na construção civil.

Art. 2º - O presente comodato de imóvel encontra-se amparada pela Lei 8.666/93, tendo em vista os encargos de obrigação da donatária e o interesse público no desenvolvimento de políticas de geração de emprego no município.

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer o incentivo, inclusive a comodato de imóvel à empresa OLARIA SÃO JOSÉ, devendo esta cumprir as seguintes condições:

I - Implantar a Indústria no município de Nova Ubiratã, conforme cronograma e estudo de viabilidade apresentado, o qual encontra-se, em anexo.

II – Geração de no mínimo 26 (vinte e seis) empregos diretos, injetando na economia local a título de salários o importe aproximado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) ao mês.

III - Apresentar à Secretaria de Indústria e Comércio e Turismo do Município, no prazo de 90 (noventa) dias posterior à outorga ao sancionamento da presente lei, o cronograma de implantação do empreendimento, projeto arquitetônico e estudo de viabilidade socioeconômico pormenorizado;

IV – Promover a instalação da 1º Etapa no prazo máximo de até 03 (três) meses após a lei ser sancionada com prazo máximo de instalação total do empreendimento de 01 (um) ano;

V - Não paralisar suas atividades no Município de Nova Ubiratã, antes de transcorridos 8 (OITO) anos, contados do início do processo de beneficiamento e comercialização dos artefatos de cerâmica;

VI - Apresentar, anualmente, no prazo de 08 (OITO) anos, junto a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Município, cópia das guias de RAIS, CAGED, Balanço Patrimonial GFIP/RE e outros documentos que lhes venham a ser solicitados;

Art. 5º -Anualmente a partir do exercício seguinte ao inicio das atividades da indústria e até o final do primeiro trimestre imediatamente posterior ao exercício que antecedeu, o Município através da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, fará o acompanhamento e fiscalização do cumprimento por parte da empresa beneficiada em razão da meta estabelecida constante no art. 4º da presente Lei;

Parágrafo Único – O acompanhamento e a fiscalização serão realizados in loco, por representantes do Município na forma do caput deste artigo, devendo a empresa beneficiada pelo incentivo fornecer todos os documentos solicitados e meios necessários para a comprovação do mesmo;

Art. 6º - No caso de cumprimento de todas obrigações por parte da empresa, em especial as obrigações assumidas com a presente lei, após 08 (oito) anos, poderá o município proceder a doação definitiva da presente área a empresa Olaria São José.

Art. 7º - Em caso de descumprimento, injustificado, das condições constantes nos incisos I a VI do art. 3º da presente Lei, a incentivada será notificada para regularizar no prazo de 90 (noventa) dias.

§ 1º – Caso a empresa beneficiada por esta Lei não atenda a regularização dentro do prazo estipulado no caput ou no caso de novo descumprimento, ocorrerá reversão do incentivo, em favor da municipalidade, respeitando a proporcionalidade do cumprimento dessas metas, da seguinte forma, por opção da incentivada:

I – Devolução do imóvel com os prédios e instalações nele edificados, sem qualquer tipo de indenização; ou;

II - Restituição da quantia incentivada devidamente corrigida.

§ 2º - Na hipótese de verificação de atraso no cumprimento das obrigações por parte da empresa beneficiada pelo incentivo, deverá comunicar por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, as justificativas devidamente fundamentadas, que serão analisadas por uma Comissão Especial nomeada pelo Prefeito constituída por no mínimo três servidores dentre eles o Secretário titular da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, que analisarão os motivos alegados e fundamentarão através de parecer, encaminhando relatório final ao Prefeito Municipal para homologação ou indeferimento.

Art. 8º - A empresa beneficiada pelo incentivo deverá obedecer e cumprir com as normas legais dos órgãos Municipais, Estadual e Federal, especialmente em relação às licenças ambientais para instalação e operação da indústria, sendo de total e exclusiva responsabilidade da empresa beneficiada pelos incentivos, a obrigação ao cumprimento de todas as normas de construção e do meio ambiente, isentando o Município de quaisquer responsabilidades.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE JUNHO DE 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 25/06/2019.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013