LEI Nº 854/2019
1 de Julho de 2019
LEI Nº 854/2019
DATA: 25 DE JUNHO DE 2019.
SÚMULA: “ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 488 DE 30 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei::
Art. 1° - O art. 3° da Lei Municipal 488 de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos nos processos de abertura, alteração e baixa de empresas, no âmbito de suas competências.
§1º - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§2º - Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM.
§3º - A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.
§4º - O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único no art. 10 da Lei Municipal 488 de 30 de junho de 2009, da seguinte forma:
Art. 10 (...)
Parágrafo Único. Fica facultado à administração pública municipal proceder às vistorias que entenderem necessárias quando a atividade for considerada de alto risco, na forma de decreto a ser expedido.
Art. 3º - O Art. 11 e 12 da Lei Municipal 488 de 30 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
§1º - Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I - Instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se:
II - Em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
§2º - O Poder Executivo poderá regulamentar através de Decreto os procedimentos de emissão de Alvará de Funcionamento provisório para as empresas enquadradas como o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte.
Art. 12. - Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:
I - Entrada única de dados e documentos;
II - Processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:
a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; b) inclusão da empresa na base nacional cadastral única de empresas;III - Identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Parágrafo único - É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 25 DE JUNHO DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 25/06/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013