LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2019
1 de Julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO, ALTERAR O VENCIMENTO E AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS PREVISTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo alterar o vencimento do cargo abaixo, bem como, aumentar o número de vagas, alterando o Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGOS | VAGAS |
| DAI | R$ 2.200,00 | Coordenador do Cras | 02 |
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo a criar Cargo de Coordenador do Transporte Escolar no Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGOS | VAGAS |
| DAI | R$ 2.200,00 | Coordenador do Transporte Escolar | 01 |
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 23 DE ABRIL DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 23/04/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001