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Pref. Nova Ubiratã

LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2019

DATA: 23 DE ABRIL DE 2019.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 011/2006 PARA FINS DE CRIAÇÃO DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE ENTRE RIOS, BEM COMO, ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 012/2006 PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBPREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei Complementar 011 de 08 de Fevereiro de 2006 para fins de criar na Estrutura Administrativa a Sub Prefeitura do Distrito de Entre Rios.

Art. 2º - Acrescenta a alínea “j” no disposto do art. 8º, inciso I, que passa a vigorar conforme abaixo:

Art. 8º - A estrutura básica da Administração Municipal compreende os seguintes agrupamentos de órgãos:

I — Gabinete do Prefeito, que contará com as seguintes Unidades internas, de nível gerencial:

(...)

j) Subprefeitura do Distrito de Entre Rios.

Art. 3º - Fica acrescentado no Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações para fins o cargo de Subprefeito do Distrito de Entre Rios, conforme tabela abaixo:

SÍMBOLO

VALOR DO SALÁRIO

CARGO

VAGAS

DAI

R$ 3.500,00

Subprefeito do Distrito de Entre Rios

01

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 23 DE ABRIL DE 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 23/04/2019.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001