LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2019
1 de Julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2019
DATA: 23 DE ABRIL DE 2019.SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 011/2006 PARA FINS DE CRIAÇÃO DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE ENTRE RIOS, BEM COMO, ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 012/2006 PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBPREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei Complementar 011 de 08 de Fevereiro de 2006 para fins de criar na Estrutura Administrativa a Sub Prefeitura do Distrito de Entre Rios.
Art. 2º - Acrescenta a alínea “j” no disposto do art. 8º, inciso I, que passa a vigorar conforme abaixo:
Art. 8º - A estrutura básica da Administração Municipal compreende os seguintes agrupamentos de órgãos:
I — Gabinete do Prefeito, que contará com as seguintes Unidades internas, de nível gerencial:
(...)
j) Subprefeitura do Distrito de Entre Rios.
Art. 3º - Fica acrescentado no Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações para fins o cargo de Subprefeito do Distrito de Entre Rios, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGO | VAGAS |
| DAI | R$ 3.500,00 | Subprefeito do Distrito de Entre Rios | 01 |
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 23 DE ABRIL DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 23/04/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001