LEI Nº 902/2019, DE 27DE JUNHO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA ALUNAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA PARTICIPAR DA 50ᵗʰ GENERAL ASSEMBLY & 47ᵗʰ IUPAC WORLD CHEMISTRY CONGRESS, QUE SE REALIZARÁ NA CIDADE DE PARIS, NA FRANÇA, DE 05 A 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo, em espécie, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para pagamento de estadia, permanência e alimentação, as confresenses: ANDRIELLE NAYARA SILVA COSTA, DANIELLE DA SILVA COSTA e LUCINEIDE SALES DA SILVA, para participar da 50ᵗʰ General Assembly & 47ᵗʰ IUPAC World Chemistry Congress, que se realizará na cidade de Paris, na França, de 05 a 12 de julho de 2019.

Parágrafo Único – O valor mencionado no caput será rateado em parte iguais para as três beneficiarias, conforme termo de referência em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - As beneficiárias indicarão conta corrente bancária na qual será depositado o numerário.

Art. 3º - As beneficiárias desta Lei fazem parte da rede de ensino do município e se destacaram no desenvolvimento de projeto científico que levarão a discussão no referido congresso internacional e representarão nosso município de Confresa.

Art. 4º - O documento comprobatório da escolha e convite das beneficiárias para participação no evento fica sendo parte integrante desta Lei.

Art. 5º - A prestação de contas referente ao uso do numerário deverá ser feita em até 10 dias após o retorno das beneficiárias à cidade de Confresa.

Art. 6º - Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, aos 27dias do mês de junho de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal