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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: “NOMEIA MEMBROS DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA VENDA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, CONFORME PRECEITUAM AS LEIS MUNICIPAIS N ° 694 de 22 DE OUTUBRO DE 2014 E N.º 706 DE 09 DE MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a lei n° 706 de 09 de Março de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados como membros da Comissão de Avaliação de bens imóveis para venda administrativa, com fulcro na Leis Municipais n ° 694 de 22 de outubro de 2014 e nº 706 de 09 de Março de 2015, os seguintes servidores:

PRESIDENTE – MANOEL FERNANDES DA SILVA– SECRETARIO DE AGRICULTURA

MEMBRO – REGINALDO SANTOS SILVA – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SAÚDE

MEMBRO – SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS – CHEFE DE SEÇÃO DE TELEFONIA E REPROGRAFIA

Art. 2º - Acomissão de avaliação no exercício de suas atribuições deverá se pautar nos princípios da administração pública da legalidade, economicidade, impessoalidade, publicidade, isonomia.

Art. 3º - A expedição do laudo de avaliação se tratando de bem imóvel, deverá ter como base, orçamentos expedidos pelo mercado imobiliário, valor venal auferido pela municipalidade, certidões de vendas a particulares expedidos pelo cartório do município de imóveis com atribuições semelhantes.

Art. 4º. A comissão de avaliação por meio de seu presidente poderá utilizar laudos de outros servidores públicos municipais com capacidade técnica suficiente e harmônica a natureza do bem a ser avaliado;

Art. 5º- Acomissão de avaliação poderá requisitar documentos, expedir laudos, fazer vistoria, fazer constatações, tudo para o bom e fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de julho do ano de 2015.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA