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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 033/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 9.989,00 ( nove mil novecentos e oitenta e nove reais). Tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Elaboração de Laudo técnico de avaliação do VTN (Valor da Terra Nua), para compor a base de cálculo do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Empresa: VRK CONSULTORIA AMBIENTAL E FLORESTAL com sede com sede na Rua Aracajú, nº 500, sala 02, bairro Centro – Campo Verde -MT, 78840-000. e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal