EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/2019

A Comissão Especial de Seleção e Eleição do Conselho Tutelar de Glória D´Oeste, criada através da Resolução nº001/2019-CMDCA, de 30 de abril de 2019, no uso de suas atribuições legais, com fundamento da Lei Federal 8.069/90 – ECA, alterada sua redação do Art. 132, através da Lei 13.824/2019, que trata da recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar, ao processo de escolha dos 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, do Conselho Tutelar de Glória D´Oeste, para o quadriênio 2020/2024, cumpre com a necessidade de fazer a alteração do Edital 001/2019, como segue:

1. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.824/2019

2.1 – O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –

CMDCA, diante da alteração do Artigo 132 da Lei 8.069/1990, através da Lei 13.824/2019, que permite a recondução ilimitada dos Conselheiros Tutelares ao cargo, não houve impedimento de inscrição de Conselheiros que estão no exercício de seu mandato.

Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

3.1 Requisitos para inscrição: 3.1.1. Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões negativas, civil e criminal da Justiça comum e da Comarca de Porto Esperidião; 3.1.2. Ter idade mínima de 21 anos 3.1.3. Residir no município de Glória D´Oeste há pelo menos 02 (dois) anos; 3.1.4. Ter nível médio completo ao tempo da inscrição; 3.1.5. Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais; 3.1.6. Não exercer cargo ou mandato público eletivo; 3.1.7. Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37º, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários. 3.1.8. Possuir CNH ao tempo da inscrição; 3.1.9. Ter conhecimento básico de Informática. 3.2. Documentações necessárias para inscrição: 3.2.1. Fotocópia da Cédula de Identidade, Certidão de Nascimento e/ou Casamento (Apresentar os documentos originais para autenticação). 3.2.2. Fotocópia do Título Eleitoral. 3.2.3. Certidão Negativa do Tribunal Regional Eleitoral, em que conste estar em ordem com os direitos políticos e que comprove que o domicílio eleitoral do candidato é o município de Glória D´Oeste. 3.2.4. Fotocópia da certidão de conclusão do Ensino Médio. 3.2.5. 03 (três) fotos 3x4 recentes. 3.2.6. Fotocópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação. 4 HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 4.1. As inscrições serão apreciadas pela Comissão Especial de Seleção e Eleição, podendo ser aceitas ou indeferidas após análise das mesmas, mediante justificação. 4.2. A Comissão Especial de Seleção e Eleição divulgará a relação das inscrições mediante publicação no Mural da Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste, e nos endereços eletrônicos: www.gloriadoeste.mt.gov.br e diáriomunicipal.org/mt/amm/. 4.3. O prazo para impugnação de candidatura (Art.11, parágrafo 2º da Resolução 170/2014 – CONANDA) e interposição de recurso pelo indeferimento de inscrição, será no dia 10/06/2019. 4.4. No caso de oferecimento de impugnação por qualquer cidadão, a Comissão Especial de Seleção e Eleição, notificará o candidato impugnado para se manifestar e juntar provas no prazo de 1 (um) dia, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a divulgação. 4.5. Findo estes prazos, a Comissão Especial de Seleção e Eleição decidirá em 1 (um) dia, dando ciência aos interessados. 4.6. Das decisões da Comissão Especial de Seleção e Eleição caberá interposição de recurso em prazo de 1 (um) dia a contar da data da ciência. 4.7. Vencidas as fases de impugnação e recursos, a Comissão Especial de Seleção e Eleição publicará no Mural da Prefeitura de Glória D´Oeste e nos endereços eletrônicos: www.gloriadoeste.mt.gov.br e diáriomunicipal.org/mt/amm/, os nomes dos candidatos habilitados para a prova eliminatória, indicando local, horário e data de sua realização, bem como a empresa responsável pelas fases subsequentes deste Processo Seletivo.

5. ETAPAS DO PROCESSO

Em Edital a ser publicado conforme previsto no “Ítem 4”, “subitem 4.7”, serão detalhadas as informações sobre local, data e horário das Provas Eliminatórias.

5.1 – O Processo Seletivo se realizará em três fases, a saber:

1ª Fase – Prova Objetiva.

2ª Fase – Avaliação Psicológica.

3ª Fase – Processo Eleitoral em Data Unificada.

5.2. 1ª Fase – Da Prova Objetiva

5.2.1. A Prova Objetiva será realizada com observância das condições abaixo:

5.2.1.1. Data e Horário: à ser definido e publicado nos endereços eletrônicos: www.gloriadoeste.mt.gov.br e diário municipal.org/mt/amm/

5.2.1.2. Local: Centro Educacional Aparecido Rúbens Remédis, sito. À Rua Eloy Custódio da Silva, 2073 – Centro.

5.2.1.3. A prova será composta de 20 (vinte) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas, totalizando a pontuação de 100 (cem) pontos, divididos os pesos conforme abaixo:

08 (oito) Questões sobre Conhecimentos Específicos – 8 (oito) pontos cada.

04 (quatro) questões de Informática – 3 (três) pontos cada.

04 (quatro) questões de Língua Portuguesa – 3 (três) pontos cada.

04 (quatro) questões de Matemática – 3 (três) pontos cada.

5.3 Da Aprovação

Serão considerados aprovados na Prova Objetiva, os candidatos que obtiverem:

- No mínimo 60% (sessenta por cento) de acertos em toda a prova.

5.4 – Dos Recursos à 1ª Fase

5.4.1. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial de Seleção e Eleição para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação por escrito.

5.4.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Comissão Especial de Seleção e Eleição.

5.4.3. Das decisões da Comissão Especial de Seleção e Eleição caberá recurso que se reunirá, em caráter extraordinário para decisão com o máximo de celeridade.

5.4.4. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial de Seleção e Eleição fará publicar a relação dos candidatos habilitados a realizar a Avaliação Psicológica.

5.5. 2ª Fase – Avaliação Psicológica

5.5.1. Os candidatos habilitados na fase anterior submeter-se-ão à Avaliação Psicológica em data e local a serem divulgados através do Mural da Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste, e nos endereços eletrônicos:www.gloriadoeste.mt.gov.br e diariomunicipal.org/mt/amm/.

5.5.2. Realizada a Avaliação Psicológica, a Comissão Especial de Seleção e Eleição fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer no Processo Eleitoral em Data Unificada atravésdo Mural da Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste, e nos endereços eletrônicos:www.gloriadoeste.mt.gov.br e diariomunicipal.org/mt/amm/.

5.6. 3ª Fase – Do Processo Eleitoral em Data Unificada

O Processo Eleitoral em Data Unificada realizar-se-á no dia 06 de Outubro de 2019, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em local estabelecido pela Comissão Especial de Seleção e Eleição e será divulgado no Mural da Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste, e nos endereços eletrônicos:www.gloriadoeste.mt.gov.br e diariomunicipal.org/mt/amm/.

O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração através do Mural da Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste, e nos endereços eletrônicos:www.gloriadoeste.mt.gov.br e diariomunicipal.org/mt/amm/.

6. AS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

7. DO EMPATE

Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior média nota na Prova de Conhecimento Específico; persistindo o empate, terá preferência o candidato com idade mais elevada.

8. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial de Seleção e Eleição, divulgará no Mural da Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste, e nos endereços eletrônicos:www.gloriadoeste.mt.gov.br e diariomunicipal.org/mt/amm/., o nome dos 5 (cinco) Conselheiros Tutelares Titulares e seus respectivos Suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

9. DA FORMAÇÃO

Esta etapa consiste na formação dos Conselheiros Tutelares a respeito de conhecimentos sobre a Administração Pública do Município e de seu enquadramento funcional, bem como do funcionamento dos órgãos no município envolvidos nos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, sendo obrigatória a participação de todos os candidatos eleitos.

10. DIPLOMAÇÃO E POSSE

A posse dos Conselheiros Tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de Janeiros de 2020, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Os Candidatos aprovados serão submetidos à avaliação psicológica, após passarão pela Eleição Unificada no dia 06 de outubro de 2019.

11.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Seleção e Eleição, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 565/2015 – Conselho Tutelar, Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como legislação vigente.

11.3. É de inteira responsabilidade do Candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutelares.

11.4. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

Glória D´Oeste-MT., 28 de junho de 2019.

COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

Temas	Atribuições
Conhecimentos Específicos	Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, Artigo 6º e incisos, Artigo 37 caput, incisos IX, XVI e XVII, Artigos 196 a 200, Artigos 196 a 200, Artigos 226 a 230. Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Municipal 565/2015 – Conselho Tutelar.
Informática	Internet Microsoft Word 2007 e 2013. Windows 7 e 10.