DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipal qualificados abaixo como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
02-GABINETE DO PREFEITO	LUCIA HELENA O. GONÇALVES
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	RAFAEL FERREIRA FLORES SILVA
04- SEC. DE FINANÇAS	BEATRIZ MOREIRA DA SILVA
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	MARIA CELIA RIBEIRO ABREU
06- SEC – SAÚDE (AT.BÁSICA, GESTÃO, MAC,VISA)	WANDERLEY ALVES FERREIRA NEVES
07- SEC - OBRAS	WALTER RAMOS TELES
08-SEC. AGRICULTURA	LUCAS LOPES BEZERRA
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (PAEFI/CREAS)	DENILSON ALVES FARIAS
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (SCFV, IGD, PBF)	JOANA PEREIRA BRITO
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA/ IGD SUAS)	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES
10-SEC. CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUSA
11- SEC. PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	68/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
EMPRESA	AGÊNCIA DA NOTICIA CONFRESA EIRELI.	23.731.566/0001-99	R$ 57.670,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM SITES DE NOTÍCIAS, COM BANNER DE CONTEÚDO EXIBIÇÃO 24 HORAS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 27/06/2019 a 27/06/2020.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 27 de junho de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal