PORTARIA Nº 1426

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO TEMPORÁRIA E ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso e exercício de suas funções e de conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica Municipal em seu inciso VI do artigo 63:

Considerando: A necessidade de avaliação de Servidora Pública em Estágio probatório que não consegue desempenhar suas funções devido a limitações físicas;

Considerando: Considerando que administração pública deve pautar seus atos e decisões nos princípios constitucionais;

Considerando: ser o presente caso de extrema urgência;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros da Comissão Municipal Especial de Avaliação de Servidores em Estágio Probatório.

I- Donizete Alves de Oliveira – Diretor de Saúde;

II- Laura Juliana Lorenz Rezende Pereira – Diretora de RH;

III- Luciene Leite da Silva – Chefe de Dep. De Previdência.

Art. 2º - Caberá ao senhor Donizete Alves de Oliveira, presidir a Comissão e a senhora Laura Juliana Lorenz Rezende Pereira, para secretariá-lo.

Art. 3º- Os membros da Comissão Especial de Avaliação ficarão responsáveis especificamente pela avaliação do processo administrativo da Senhora Debora Cristina Guimaraes de Siqueira devendo elaborar o Laudo de Avaliação de Estágio Probatório apontando as soluções possíveis.

Art. 4º- Caberá a Comissão Especial sempre que necessário solicitar a todos os órgãos públicos municipais informações que se fizerem necessárias para apuração dos fatos e realização de seus trabalhos.

Art. 5º - A comissão deverá realizar seus trabalhos mediante processo administrativo, onde seja garantido o contraditório e ampla defesa;

Art. 6º - A comissão terá o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, respeitando os prazos processuais, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, em caso de necessidade justificada.

Art. 7º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré – MT em 26/06/2019

JOÃO TEODORO FILHO PREFEITO MUNICIPAL