CONTRATO Nº 070/2019 - CREDENCIAMENTO 001/2019 - RETIFICADO
2 de Julho de 2019
CONTRATO Nº 070/2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E DE OUTRO O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA QUALIFICADO COMO ENTIDADE PRIVADA.
Contrato de prestação de serviços de saúde que entre si celebram o Município de SANTO ANTÔNIO DO LESTE, inscrito no CNPJ sob nº 04.214.362/0001-90 com sede nesta cidade na Rua A, 367 – Jardim Santa Inês, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG no1.427.577 SSP/PR, inscrito no CPF sob no326.034.369-53, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA inscrito no CNPJ sob No. 20.424.706.0001-98 com sede na Av. Minas Gerais, nº 356, bairro Centro – Primavera do Leste/MT – CEP: 78850-000, e com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob Nº 2397463, instituído pela Portaria MS/SAS 376, de 03 de outubro de 2000 e regulamentada pela Portaria MS/SAS 511/2000, neste ato representado por sócio proprietário Sr. Mohamed Hamida Ribeiro, portador do RG n°. 1196304-2 DGPC/GO, inscrito no CPF no. 202.325.511-20, doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecidos nas Leis Federais No. 8.080/90 e No. 8.142/90, Decreto nº. 7.508/11, Lei Complementar nº 141/12, Portaria Nº 204 de 29 de Janeiro de 2007, Portaria Nº 529 de 01 de Abril de 2013, Portaria MS Nº 2.567 de 25 de Novembro de 2016 e Portaria MS no. 3.410 de 30 de Dezembro de 2013, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços médicos-hospitalares, mediante a prestação de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS conforme previsto nas Portarias MS No. 2.567 de 25 de Novembro de 2016 e Nº 3.410 de 30 de Dezembro de 2013.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os serviços serão prestados em regime hospitalar em caráter eletivo e de urgência e emergência, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, devendo atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Durante a semana de referência para atendimento de urgência e emergência os pacientes serão regulados e encaminhados ao Hospital através do Pronto Atendimento Municipal. Na semana em que a referência seja outra unidade, na ausência de leito, a Unidade de Pronto Atendimento entrará em contato com o Hospital para mapeamento e disponibilidade de leito.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os procedimentos eletivos serão regulados pela Central de Regulação Municipal e respeitarão o mapa cirúrgico apresentado pela unidade hospitalar.
PARÁGRAFO QUARTO
Integra e complementa este instrumento contratual, para todos os fins e de direito, devidamente rubricado pelas partes contratantes, o seguinte anexo:
a) Anexo I – Documento Descritivo de Contratualização.
PARÁGRAFO QUINTO
Este contrato não tem caráter de exclusividade no atendimento dispensado aos usuários do Sistema Único de Saúde.
PARÁGRAFO SEXTO
Os perfis dos Hospitais do Município não atendem ao estabelecido do Art. 2º da Portaria Nº 3.410/2013 que é de no mínimo 50 leitos operacionais, porém, atendem a caracterização regional do Município, não comprometendo a Atenção Hospitalar devida.
PARÁGRAFO SÉTIMO
O valor total da contratação é de R$ 529.788,59 (quinhentos e vinte e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), sendo pago conforme a utilização dos serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Em cumprimento às suas obrigações, cabem a CONTRATADA, além das obrigações constantes no Documento Descritivo de Contratualização e daquelas estabelecidas na legislação referente ao SUS, as seguintes:
No Eixo de Assistência, são responsabilidades do Hospital:
I. Cumprir os compromissos contratualizados, zelando pela qualidade e resolutividade da assistência;
II. Cumprir os requisitos assistenciais, em caso de ações e serviços de saúde de alta complexidade e determinações de demais atos normativos;
III. Utilizar diretrizes terapêuticas e protocolos clínicos validados pelos gestores;
IV. Manter o serviço de urgência e emergência geral ou especializado, quando existente, em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 07 (sete) dias da semana, e implantar acolhimento com protocolo de classificação de risco;
V. Realizar a gestão de leitos hospitalares com vistas à otimização da utilização;
VI. Assegurar a alta hospitalar responsável, conforme estabelecido na PNHOSP;
VII. Implantar e/ou implementar as ações previstas na Portaria nº 529/GM/MS, de 1º de abril de 2013, que estabelece o Programa Nacional de Segurança do Paciente, contemplando, principalmente, as seguintes ações: implantação dos Núcleos de Segurança do Paciente; elaboração de planos para Segurança do Paciente; e implantação dos Protocolos de Segurança do Paciente;
VIII. Implantar o Atendimento Humanizado, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH);
IX. Garantir assistência igualitária sem discriminação de qualquer natureza;
X. Garantir a igualdade de acesso e qualidade do atendimento aos usuários nas ações e serviços contratualizados em caso de oferta simultânea com financiamento privado;
XI. Garantir que todo o corpo clínico realize a prestação de ações e serviços para o SUS nas respectivas especialidades na semana de referência, previstas no Documento Descritivo (Anexo II);
XII. Promover a visita ampliada para os usuários internados;
XIII. Garantir a presença de acompanhante para crianças, adolescentes, gestantes, idosos e indígenas, de acordo com as legislações especificas;
XIV. Prestar atendimento ao indígena, respeitando os direitos previstos na legislação e as especificidades socioculturais, de acordo com o pactuado no âmbito do subsistema de saúde indígena;
XV. Disponibilizar informações sobre as intervenções, solicitando ao usuário consentimento livre e esclarecido para a realização procedimentos terapêuticos e diagnósticos, de acordo com legislações específicas;
XVI. Possuir e manter em pleno funcionamento: Comissão de Prontuário Médico, Comissão de Óbito, Comissão de Ética Médica e Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
XVII. Notificar suspeitas de violência e negligência, de acordo com a legislação específica; e
XVIII. Disponibilizar o acesso dos prontuários à autoridade sanitária, bem como aos usuários e pais ou responsáveis de menores, de acordo com o Código de Ética Médica.
No Eixo de Gestão, são responsabilidades do Hospital:
I. Prestar as ações e serviços de saúde pactuados e estabelecidos no instrumento formal de contratualização, colocando à disposição do gestor público de saúde a totalidade da capacidade instalada contratualizada;
II. Informar aos trabalhadores os compromissos e metas da contratualização, implementando dispositivos para o seu fiel cumprimento;
III. Garantir o cumprimento das metas e compromissos contratualizados frente ao corpo clínico;
IV. Disponibilizar a totalidade das ações e serviços de saúde contratualizados para a regulação do gestor;
V. Dispor de recursos humanos adequados e suficientes para a execução dos serviços contratualizados, de acordo com o estabelecido no instrumento formal de contratualização e nos parâmetros estabelecidos na legislação específica;
VI. Dispor de parque tecnológico e de estrutura física adequados ao perfil assistencial, com ambiência humanizada e segura para os usuários, acompanhantes e trabalhadores, de acordo com instrumento formal de contratualização, respeitada a legislação específica;
VII. Garantir a gratuidade das ações e serviços de saúde contratualizados aos usuários do SUS;
VIII. Dispor de serviço de atendimento ao usuário;
IX. Divulgar a composição das equipes assistenciais e equipe dirigente do hospital aos usuários em local visível e de fácil acesso;
X. Assegurar o desenvolvimento de educação permanente para seus trabalhadores;
XI. Alimentar os sistemas de notificações compulsórias conforme legislação vigente, incluindo a notificação de eventos adversos relacionados à assistência em saúde;
XII. Registrar e apresentar de forma regular e sistemática a produção das ações e serviços de saúde contratualizadas, de acordo com as normas estabelecidas pelo gestor;
XIII. Disponibilizar aos gestores públicos de saúde dos respectivos entes federativos contratantes os dados necessários para a alimentação dos sistemas;
XIV. Participar da Comissão de Acompanhamento da Contratualização;
XV. Afixar aviso, em lugar visível de sua condição de entidade qualificada ao atendimento SUS;
XVI. Informar diariamente, a Secretaria Municipal de Saúde, o número de vagas disponíveis, a fim de manter atualizadas as informações do Departamento de Regulação, Controle e Avaliação; XVII. Nos casos de Urgência e Emergência, não havendo leitos disponíveis nas enfermarias compete ao Hospital proceder à internação do paciente em acomodações especiais, até que seja liberada vaga em leito de enfermaria; e XVIII. Informar a Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Regulação, Controle e Avaliação sobre as alterações referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). XIX. Manter afixado em local visível na recepção do hospital o número do telefone da Ouvidoria do SUS.No Eixo de Avaliação, são responsabilidades do Hospital:
I. Acompanhar os resultados internos, visando à segurança, efetividade e eficiência na qualidade dos serviços;
II. Avaliar o cumprimento das metas e a resolutividade das ações e serviços por meio de indicadores quali-quantitativos estabelecidas no instrumento formal de contratualização;
III. Avaliar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde a satisfação dos usuários e dos acompanhantes;
IV. Participar dos processos de avaliação estabelecidos pelos gestores do SUS;
V. Realizar auditoria clínica para monitoramento da qualidade da assistência e do controle de riscos; e
VI. Monitorar a execução orçamentária e zelar pela adequada utilização dos recursos financeiros previstos no instrumento formal de contratualização.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE fica obrigada a:
I. Dar conhecimento a CONTRATADA das obrigações e responsabilidades que lhe cabe acerca dos serviços objeto deste contrato; II. Informar previamente a CONTRATADA sobre total e qualquer anormalidade do sistema que possa influir no atendimento do usuário; III. Zelar para que a CONTRATADA atenda o usuário do Sistema Único de Saúde dentro das normas impostas pelo exercício da profissão; IV. Executar os procedimentos de auditoria médica de acordo com as normas do Conselho Federal de Medicina e DENASUS/MS; e V. Programar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do presente Contrato, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto, de acordo com o sistema de pagamento previsto no Documento Descritivo de Contratualização, que integra este instrumento. VI. Fiscalizar, através do Conselho Municipal de Saúde / Ouvidoria e Central de Regulação o cumprimento deste contrato.CLÁUSULA QUARTA
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
A execução do presente contrato será acompanhada pela Coordenação de Planejamento e Orçamento da SMS e pelo Departamento de Regulação, Controle e Avaliação.
O Contrato Assistencial contará ainda com uma Comissão de Acompanhamento da Contratualização, que:
I. Será constituída por 02 (dois) representantes do Hospital, 02 (dois) da Secretaria Municipal de Saúde e 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Saúde, e ainda os suplentes; II. A Comissão de Acompanhamento da Contratualização deverá se reunir mensalmente para monitorar e avaliar as metas e indicadores do Anexo IV, através de relatórios emitidos pelo Departamento de Regulação, Controle e Avaliação, pelo Hospital e outros que se fizerem necessários; III. O cumprimento das Metas Qualitativas e Quantitativas, estabelecidas no Anexo I - Documento Descritivo deverá ser avaliada e validada pela Comissão de Acompanhamento da Contratualização, que estabelecerá critérios para aplicabilidade do percentual das faixas de Desempenho e retenção financeira; IV. As reuniões para avaliação e acompanhamento da execução do presente contrato, no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo I e a avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários deverão ocorrer trimestralmente; V. Analisará trimestralmente os relatórios relativos a execução deste Contrato Assistencial, comparando as metas com os resultados alcançados e a compatibilidade com o Documento Descritivo dos indicadores de desempenho e de produtividade pactuados; e VI. A Comissão de Acompanhamento da Contratualização será criada pela Contratante até 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato.CLÁUSULA QUINTA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados à partir da data de assinatura, sendo renovado automaticamente, caso não haja manifestação em contrário.
CLÁUSULA SEXTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONTRATANTE repassará a CONTRATADA os valores previstos na Tabela Unificada de procedimentos do Sistema Único de Saúde e Complementação Financeira para os serviços executados, que passam a fazer parte integrante deste contrato, para os procedimentos realizados, conforme estabelecido no Anexo IV - Documento Descritivo de Contratualização.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A CONTRATADA apresentará à CONTRATANTE, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente a produção digitalizada no Sistema SISAIH01 – DATASUS ou sistema similar que atenda as exigências estabelecidas pelo DATASUS.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A documentação comprobatória do atendimento prestado será emitida em duas vias, destinando-se uma para apresentação à CONTRATANTE e a outra ao controle da CONTRATADA, além dos relatórios gerenciais devidamente validados.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.05.02.10.302.5018.2168.0000.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, fichas 271/272 – Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA OITAVA
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Por se tratar de pagamento referente à produção, os valores repassados são variáveis e serão provenientes dos recursos federais, e municipais do Bloco da Média e Alta Complexidade - MAC.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após atestado pelo fiscal de contrato.
CLÁUSULA NONA
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
O presente CONTRATO poderá ser aditado, alterado, parcial ou totalmente, mediante prévia justificativa por escrito que deverá conter a declaração de interesse de ambas as partes e autorização do Secretário Municipal de Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação expressa, de uma a outra, respeitada a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de recebimento, desde que devidamente justificadas e na forma da Lei, prevenidas as partes por interpelação judicial ou extrajudicial formalizada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO
Fica eleito o Foro de Primavera do Leste - MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Santo Antônio do Leste, 25 de junho de 2019.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA
CONTRATADO
Testemunhas:
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Nome Nome
R.G. R.G