DECRETO Nº 3.835/2019, de 02 de Julho de 2019.
2 de Julho de 2019
“Acrescenta o Anexo Único na Instrução Normativa SCL Nº 001/2009, segunda versão, que dispõe sobre procedimentos a serem observados e adotados na “Aquisição de Bens e Serviços Mediante Licitação, Inclusive Dispensa e Inexigibilidade, aprovada pelo Decreto 2.422/2011, 19/12/2011."
O Exmo. Sr. Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições legais, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno, e
Decreta:
Art. 1º. Fica acrescentado o Anexo Único na Instrução Normativa do Sistema de Compras, Licitações e Contratos - SCL Nº 001/2009, em sua segunda versão, que dispõe sobre procedimentos padrões a serem observados e adotados na “Aquisição de Bens e Serviços Mediante Licitação, Inclusive Dispensa e Inexigibilidade”, no Município de Tabaporã/MT.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Tabaporã/MT, 02 de Julho de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - Documento Oficial da Demanda
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT | SOLICITAÇÃO DE COMPRA/SERVIÇO | ||||||||
| UNIDADE: GESTOR: CELULAR: | Data: | Pedido nº | |||||||
| CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Programa de Trabalho: Fonte de Recurso: UGR: Natureza da Despesa: Plano Interno: | AUTORIZAÇÃO Autorizo a aquisição, obedecidas às formalidades legais. Ordenador de Despesa | ||||||||
| Indicar todos os requisitos desejados para o Bem Permanente ou Material de Consumo que preten- de adquirir ou o Serviço que pretende contratar, com descrições detalhadas, precisas e convincen- tes, incluindo as características básicas. | |||||||||
| Item | Qtde. | Unid. | Código | ESPECIFICAÇÃO DETALHADA | Valor Unitário | Valor Total | |||
| VALOR TOTAL ESTIMADO: | |||||||||
Descrever de forma sucinta, porém clara, o bem permanente ou material de consumo que pretende adquirir ou o serviço que pretende contratar.
Descrever todos os argumentos que demonstrem a necessidade da aquisição ou contrata- ção, salientar o que ocorre na Unidade solicitante, a necessidade ou problema a ser atendi- do e o quanto esta aquisição/contratação será benéfica.
Esta fundamentação tem como propósito subsidiar a aprovação do pedido pela autoridade competente.
Descrever e avaliar as ameaças que podem vir a comprometer o objetivo da contratação, bem como definir de que forma devem ser tratadas.
Indicar o(s) local(is) de entrega dos bens ou da realização dos serviços. Endereço completo, bairro, CEP, inclusive número da sala ou prédio (se for o caso).
Indicar um servidor (nome completo, matrícula, CPF, telefone e e-mail) bem como seu substituto (nome completo, matrícula, CPF, telefone e e-mail), que serão designados Re- presentantes da Administração, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato, infor- mando telefone(s) e e-mail(s) para contato. Preferencialmente, deverão ter participado da elaboração do Termo de Referência.
No caso de compra de equipamentos e materiais permanentes, deverá ser indicado seu
consignatário (responsável pelo equipamento/material). “Operador do equipamento”
Neste campo deverá ser informado de que maneira será realizado o recebimento provi- sório e o recebimento definitivo – com o respectivo prazo. (conforme orientações da Pro- curadoria Jurídica de Tabaporã/MT)
Exemplo 01: na aquisição de um eletroeletrônico o recebimento provisório poderá ser com a simples conferência física do aparelho e o recebimento definitivo, no prazo de XX dias a contar do recebimento provisório, com o teste a fim de verificar se o mesmo está funcionan- do corretamente.
Exemplo 02: na aquisição de material de consumo o recebimento provisório poderia ser com a conferência da quantidade solicitada, e o recebimento definitivo, no prazo de XX dias a contar do recebimento provisório, com a análise se todos os materiais estão em perfeitas condições de utilização.
Declaramos que os orçamentos enviados juntamente com este documento são verdadeiros,
conforme rubrica/assinatura em cada um deles.
Incluir outros itens julgados necessários à contratação/aquisição, considerando a especifici- dade dos serviços e/ou bens.
Deverá ser encaminhada, juntamente com a SOLICITAÇÃO DE COMPRA / SERVIÇO E TERMO DE REFERÊNCIA, a “Planilha de Média de Valores Praticados no Mercado” e “Lista de Verificação – Unidade Solicitante”.
Tabaporã/MT, DD de MM de AAAA.