“Dispõe sobre a prorrogação do prazo parapagamento do I.P.T.U (Imposto predial eterritorial urbano) referente ao exercício de2019 e dá outras Providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência:

DECRETA:

Art.1°- Fica prorrogado o prazo para pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2019, para até o dia 1º/09/2019.

Art. 2°- Os contribuintes que optarem pelo pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2019, em Cota única até o dia 1º/09/2019, beneficiará de desconto de 20% (vinte por cento), nos termos do §4º, do Art. 206 da Lei Municipal n°. 640/2018 do CTM (Código Tributário Municipal).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 1º de Julho de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal