Sumula: “Aprova o Planejamento Anual de Compras e dá outras providências.”.

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Artigo 1°- Fica aprovado o Plano Anual de Compras para o setor de licitações do Município de Novo Horizonte do Norte,

Artigo 2º- O objetivo do Planejamento Anual de Compras é atender os princípios da governança pública, no que tange a eficiência, eficácia e efetividade às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, a ampliação das políticas públicas, o incentivo à inovação tecnológica e o fomento às microempresas, empresas de pequeno porte e o Microempreendedor individual, instituídas.

Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 28 de Junho de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal