LEI Nº 1.611/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019.
2 de Julho de 2019
LEI Nº 1.611/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) conforme abaixo:
| Suplementação | |||||
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||
| 05.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||||
| 05.002.10.000.0000.0.000. | Saúde | ||||
| 05.002.10.301.0000.0.000. | Atenção Básica | ||||
| 05.002.10.301.0083.0.000. | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE | ||||
| 05.002.10.301.0083.1.128. | Implantação do Complexo Regulador Municipal | ||||
| 553 | - | 4.4.90.51.00.00 | 43 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 5.000,00 |
| 552 | - | 4.4.90.51.00.00 | 90 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 70.000,00 |
| Total Suplementação: | 75.000,00 | ||||
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Redução | |||||
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||
| 05.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||||
| 05.002.10.000.0000.0.000. | Saúde | ||||
| 05.002.10.301.0000.0.000. | Atenção Básica | ||||
| 05.002.10.301.0083.0.000. | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE | ||||
| 05.002.10.301.0083.1.082. | Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) | ||||
| 144 | - | 4.4.90.51.00.00 | 14616 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 70.000,00 |
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||
| 05.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||||
| 05.002.10.000.0000.0.000. | Saúde | ||||
| 05.002.10.301.0000.0.000. | Atenção Básica | ||||
| 05.002.10.301.0083.0.000. | EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE | ||||
| 05.002.10.301.0083.1.082. | Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) | ||||
| 145 | - | 4.4.90.52.00.00 | 43 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 5.000,00 |
| Total Redução: | 75.000,00 | ||||
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2019.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA Prefeito Municipal