“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TRIBUTOS PARAS AS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTOS DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS, NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o Termo de Convenio firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Município de Juscimeira-MT.

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR os Ficais de tributos, abaixo relacionados para as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(ITR) estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.640 de 11 de maio de 2016 e Norma de Execução conjunta Cocif/Cofis/Cosit/Codac/Coaef nº 1, de 6 de março de 2017.

NOME	MATRICULA	CARGO
JANIO ROSA ELIAS FLORENTINO	370	FISCAL DE TRIBUTOS
ANDRE NUNES DA SILVA	397	FISCAL DE TRIBUTOS

Artigo 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de Junho de 2019.

JOSE JUNIOR ALVES

Secretario de Fazenda e Finanças

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal