declara ponto facultativo NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JURUENA.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85, inciso III,

D E C R E T A:

ART. 1º. Fica declarado ponto facultativo NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JURUENA no dia 05 de Julho (sexta-feira), em virtude da Comemoração ao Aniversário do Município.

Parágrafo Único - O "Caput" deste Artigo, não será aplicado para as repartições que estão enquadradas, legalmente como serviços essenciais (educação, saúde e limpeza urbana) ficando a cargo dos Secretários a decisão de fechamento e a escala de funcionários para o atendimento da mesma.

ART. 2º. Os pagamentos aos cofres públicos que derem-se no dia acima especificado, poderão ser quitados no primeiro dia útil subsequente, sem o acréscimo de qualquer importe de multa e juros pelos dias respectivos.

ART. 3°. Este Decreto entrará em vigor, na sua data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 01 de Julho de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário de Administração e Finanças