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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.903 DE 27 DE JUNHO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas, no percentual de 95% ( Noventa e cinco por cento), decorrentes de débitos oriundos do Departamento de água e esgoto, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.

Parágrafo primeiro: Os benefícios do caput deste artigo compreenderão apenas os pagamentos de débitos oriundos do Departamento de água e esgoto realizados em parcela única, à vista.

Parágrafo segundo: Os benefícios do caput deste artigo abrangerá inclusive o contribuinte que tenha débitos objeto de parcelamento e reparcelamento, desde que esse tenha retornado à origem na dívida ativa.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado também, a parcelar os débitos oriundos do Departamento de água e esgoto da seguinte forma:

a) Pagamento em até 3 (três ) parcelas mensais e sucessivas e:

- remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 75% (Setenta e cinco por cento ), decorrentes de débitos oriundos do Departamento de água e esgoto, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.

b) pagamento em até 6 ( seis ) parcelas mensais e sucessivas e :

-remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 50% (Cinquenta por cento ), decorrentes de débitos oriundos do Departamento de água e esgoto, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada

c) pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas e :

-remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 25% (Vinte e cinco por cento ), decorrentes de débitos oriundos do Departamento de água e esgoto, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.

I. Caso o contribuinte seja optante do parcelamento, nos termos do Art. 2º, deverá ser observado o valor mínimo da parcela, conforme segue:

a). 50,00 ( cinquenta reais), no caso de débitos oriundos do departamento de água e esgoto.

II. As parcelas serão pagas mensalmente e consecutivamente, em datas estabelecidas no termo de confissão, sob pena de cancelamento do parcelamento após o atraso de 03 (três) parcelas consecutivas, retornando imediatamente o seu saldo devedor á origem da divida ativa para posterior execução fiscal e /ou negativação e protesto.

III. É vedada a negociação de exercícios isolados, devendo abranger todos os débitos oriundos do departamento de água e esgoto inscrito em dívida ativa;

IV. Consideram-se débitos oriundos do departamento de água e esgoto, a soma do principal, das multas, da atualização monetária e juros de mora;

V. É FACULTADO o benefício instituído pelo artigo 2º, inclusive aos contribuintes que deixaram de pagar parcelamento e/ou reparcelamento anterior, desde que o parcelamento ou reparcelamento anterior tenha estornado e retornado à origem.

VI. Só será considerado optante dos benefícios instituídos por esta Lei o contribuinte que comprovar o pagamento da PRIMEIRA PARCELA DO PARCELAMENTO OU A PARCELA ÚNICA, devendo apresenta-la para a devida formalização do termo.

Art. 3º -A opção pelo PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DAE poderá ser formalizada da seguinte forma:

Para os débitos do DAE, A opção pelo REFIS poderá ser formalizada no período de 17 DE JUNHO À 30 DE SETEMBRO DE 2019 , mediante a assinatura requerimento do “ Programa de parcelamento “, conforme modelo a ser fornecido pelo DAE, condicionado ao pagamento da primeira parcela;

Art. 4º- O Programa de parcelamento do DAE, poderá ser prorrogado por decreto, somente dentro do exercício financeiro de 2019 à 2020, conforme necessidade e conveniência da administração.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário, especialmente a LEI Nº. 1.868 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 27 DE JUNHO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020