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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.901 DE 25 DE JUNHO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Ficará assegurado às pessoas com deficiência, o direito de acessogratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados, realizados no município de Jaciara - MT.

§ 1º - Entenda-se como eventos socioculturais, aqueles realizados com afinalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, dentre os quais, realizados em feiras, exposições, balneários, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de futebol, rodeios, entre outros.

§ 2º - Ficará assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da pessoacom deficiência visual e deficiência física nos eventos citados no “caput” deste artigo.

Art. 2º - A comprovação da deficiência do beneficiário desta Lei será feitamediante apresentação da carteira de identificação, emitido pela Secretaria da Assistência Social juntamente com seus Conselheiros.

Parágrafo único. Ficará instituída a Secretaria da Assistência Social juntamente com o COMUD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoal com Deficiência, fiscalizar e denunciar o Descumprimento desta Lei.

Art. 3º - O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dosorganizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os eventos, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

I – notificação;

II – multa no valor de um salário mínimo;

III – em caso de reincidência será cobrado em dobro; e

IV – cancelamento do alvará de funcionamento em caso de nova reincidência.

Parágrafo único. Os recursos oriundos das sanções deste “caput” serão destinados a Sociedade Pestalozzi de Jaciara - MT.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 25 DE JUNHO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020