PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Versa o presente documento acerca de acordo preliminar que entre si celebram os municípios deConfresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingupara a realização de objetivos de interesse comum mediante a constituição de consórcio público com personalidade jurídica de direito público e com natureza jurídica autárquica, entidade da Administração Pública indireta pertencente a todos os entes consorciados e doutrinariamente denominada de “autarquia interfederativa ou multifederativa” cuja regulamentação encontra-se disposta na Lei 11.107/05, lei de caráter nacional responsável por prescrever normas gerais de aplicáveis a todos os entes da federação que eventualmente venham a celebrar consórcio públicos entre si e, supletivamente, pelo decreto federal n° 6.017/07, ato normativo infralegal responsável por aclarar diversas disposições normativas constantes na lei de regência, tendo tal entidade por finalidade a consecução de objetivos de interesse comum, notadamente no que tange a gestão daassociação de acolhimento institucional situada no Município de Porto Alegre do Norte/MT, associação responsável pelo atendimento a crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal e social e que tenham sido retirados provisoriamente do convívio familiar por ordem judicial ou encaminhamento do Conselho Tutelar.

Lei 11.107/05:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

Decreto 6.017/07:

Art. 1o - Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art.1° - Trata o presente instrumento de contrato preliminar celebrado entre os municípios de Confresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingu que, uma vez ratificado pelo legislador local converter-se-á em contrato de consórcio público.

Decreto 6.017/2007:

Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se:

[...]

III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público;

§ 1° - Tem o presente protocolo de intenções por finalidade dar ensejo a constituição de consórcio público entre os municípios de Confresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingu para o fim instituir pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica responsável por administrar a antiga Associação de acolhimento institucional, situada no Município de Porto Alegre do Norte/MT.

Decreto 6.017/07:

Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

§ 2° - O consórcio público adquirirá personalidade jurídica, no caso de constituir associação pública mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções e integrará a Administração Pública indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Lei 11.107/05: Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

§ 3° Os municípios de Confresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingu respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

Decreto 6.017/07 - Art. 9o:Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

§ 4° - A área de atuação do consórcio público corresponde ao somatório territorial dos entes da federação dele integrantes, ou seja, pertencentes aos municípios deConfresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingu.

Lei 11.107/05: Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

[...]

II – a identificação dos entes da Federação consorciados;

III – a indicação da área de atuação do consórcio;

Decreto 6.017/07:

Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se:

[...]

II - área de atuação do consórcio público: área correspondente à soma dos seguintes territórios, independentemente de figurar a União como consorciada:

a) dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos;

b) dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, constituído por mais de um Estado ou por um ou mais Estados e o Distrito Federal; e

c) dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e Municípios.

§ 5° - A sede da associação pública (consórcio público com personalidade jurídica de direito público) ficará situada no município de Porto Alegre do Norte/MT.

§ 6o – O consórcio público resultante deste protocolo de intenções não terá fins econômicos-lucrativos, nos termos do art. 4, inc. IV da Lei 11.107/05, ficando as despesas de capital e, máxime as de custeio a cargos dos entes consórcios, cuja estipulação dar-se-á proporcionalmente entre os municípios consorciados e será fixado no contrato de rateio, instrumento por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

§ 7o – Fica estipulado preliminarmente as seguintes parcelas entre os municípios consorciados, conforme acordo pré-fixado em reunião realizada no dia 24 de maio de 2019 junto aos representantes municipais:

I – Confresa/MT – 8.000,00R$ (oito mil reais);

II – Porto Alegre do Norte – 5.000,00 (cinco mil reais);

III – Cana Brava do Norte – 4.000,00 (quatro mil reais);

IV - São José do Xingu – 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 8o –A convecção do contrato de rateio pressupõe prévia aprovação deste protocolo de intenções e já deter o consórcio público personalidade jurídica própria, o qual se dará após a ratificação deste protocolo de intenções pelo poder legislativo local de todosos entes consorciados, já que por deter natureza jurídica autárquica, fica dispensável a constituição de seus atos constitutivos nos termos da legislação civil.

Lei 11.107/05: Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

[...]

IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

[...]

Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

§ 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

Decreto 6.017/07:

Art. 13° - Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

§ 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

§ 2o Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.

§ 3o As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.

§ 4o Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 9o –Os municípios de Confresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingu são, isolada e conjuntamente, bem como o consórcio público, partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, mediante o repasse financeiro dos encargos previamente assumido por estes.

Decreto 6.017/07:

Art. 13° - Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

[...]

§ 4o Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 10o – O consórcio público firmado entre os municípios de Confresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingu será organizado por seu estatuto cuja aprovação dependerá de deliberação junto à Assembleia Geral, órgão máximo do consórcio público e composto por todos os integrantes dos entes consorciados.

Decreto 6.017/07:

Art. 8o O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

§ 1o Os estatutos serão aprovados pela assembleia geral.

I – Para fins de representação junto à Assembleia Geral, cada município designará um representante responsável por participar das deliberações e votações junto a esta que, preferencialmente, ficará a cargo do chefe do poder executivo ou da secretaria municipal de assistência social.

§ 11o – Uma vez constituído o consórcio público mediante a ratificação do protocolo de intenções pelo legislativo local, a gestão, funcionamento, deliberação, convocação e demais atos pertinentes e necessários ao cumprimento das finalidades para as quais o consórcio se destina será realizado no âmbito da Assembleia Geral, instancia máxima do consórcio público, cujo representante legal deverá ser, necessariamente um dos Chefe do Poder Executivo das unidades da federação consorciadas.

I – Cada entidade política integrante do consórcio público e subscritora do protocolo de intenções terá direito a um voto junto a Assembleia Geral;

II – A convocação da assembleia geral ficará a cargo do representante legal do consórcio público e deverá ser realizado num intervalo mínimo de 5 (cinco) dia;

III – Fica estipulado como representante legal do consórcio público objeto deste protocolo de intenções o Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte /MT, conforme sorteio realizado no dia 24 de maio de 2019 junto aos demais representantes das entidades integrantes deste consórcio.

§ 1o – Terá o mandato do Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte /MT duração até o dia 31 de dezembro de 2020, quando então encerrar-se-á a presente legislatura.

§ 2o – Por ocasião do término do mandato do Sr. DANIEL ROSA DO LAGO e antes de encerrada a presente legislatura, será realizado novo sorteio para definir o próximo representante legal deste consórcio público, excluindo-se a cidade de Porto Alegre do Norte/MT, de modo a revezar a representação deste consórcio entre todos os chefes do poder executivo municipal das entidades integrantes deste consórcio.

§ 3o –A próxima eleição do representante legal se dará mediante sorteio ou por outro meio previamente estipulando e aceito pelo demais entes consorciados e terá duração de 02 (dois) anos, hipótese na qual ficará a seu cargo a gestão do consórcio público.

Lei 11.107/05: Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

[...]

VI – as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público;

VII – a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações;

VIII – a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;

§ 12o – Uma vez subscrito e assinado o presente protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, nos termos do § 5o do artigo 4° da Lei 11.107/05.

Lei 11.107/05: Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

[...]

§ 5o O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

§ 13o – Denomina-se o presente consórcio público de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;

Art. 2° - A constituição do consórcio público entre os municípios de Confresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingu depende da prévia celebração e subscrição do presente protocolo de intenções, nos termos do artigo 3° da Lei 11.107/05.

Lei 11.107/05: Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Art. 3 – Deverá o presente protocolo de intenções ser ratificação, mediante lei, pelos entes federados dele integrantes, como condição de existência do contrato de consórcio público, nos termos do artigo 5° da Lei 11.107/05.

Lei 11.107/05: Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

§ 1° - A prévia ratificação legislativa do protocolo de intenções para fins de constituição do contrato de consórcio público entre os entes federativos dele integrantes não lhe retira o caráter contratual;

§ 2°- Os municípios deConfresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingu, entidade políticas subscritoras do presente protocolo de intenções se comprometem a pautarem este protocolo na próxima sessão ordinária a se realizar junto ao Poder Legislativo local, é dizer junto a Câmara Municipal de Vereadores.

§ 3° - A prévia ratificação legislativa local é condição imprescindível a existência do consórcio público, nos termos do artigo 2°, inc. IV do Decreto 6.017/07.

Decreto 6.017/2007:

Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se:

[...]

IV - ratificação: aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público;

Art. 4 –Nos termos do § 4o do artigo 4 da Lei 11.107/05, qualquer dos entes da federação consorciados poderá vim a ceder servidores efetivos integrantes de seus quadros para fins de desenvolver os serviços públicos inerentes aos fins a que o consórcio público se destina.

Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

[...]

§ 4o Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

§ 1° - A responsabilidade pela cessão dos servidores públicos ficará a cargo do representante legal responsável por gerir a condução do consórcio público, nos termos do artigo 1, §8°, inc. III deste protocolo.

§ 2° - Poderá, mediante deliberação junto à Assembleia Geral, ser estipulado prazo superior para a manutenção da cessão de servidores de determinado ente consorciado, desde que haja sua prévia e expressa anuência e que os encargos financeiros decorrentes desta prorrogação sejam custeados pelo município cujo representante assumirá a responsabilidade pela gestão do consórcio público.

§ 3° - O quadro de servidores cedidos compreenderá, no mínimo, os seguintes profissionais:

I – 01 nutricionista, para o fim de prescrever a alimentação a ser ofertada as crianças e adolescentes ali internados;

II – 01 psicólogo, apto a realizar acompanhamento psicológico junto as crianças e adolescentes ali internados;

III – 01 Professor de educação física, destinado a realizar atividades esporádicas junto as crianças e adolescentes ali internados;

IV – 01 servidor responsávelconduzir a realização dos trabalhos junto ao consórcio público, mediante a realização de todas as atividades que se fizerem necessários a seu regular funcionamento.

§ 4° - O consórcio público quando da contratação de pessoal vinculado diretamente a sua pessoa e que não corresponda aos servidores cedidos pelos entes consorciados, se submeterá as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme orientação firmada pelo § 2º do artigo 6° da Lei 11.107/05, com redação dada pela Lei 13.822 de 03 de maio de 2019[1].

Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)

Art. 5° - A associação pública, consórcio público com natureza jurídica de direito público, enquanto pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 41, inc. IV do Código Civil, com redação dada pela Lei 11.107/05, se submete ao mesmo regime jurídico inerente as demais pessoas jurídicas de direito público, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 6° da Lei 11.107/05, com redação dada pela Lei 13.822 de 03 de maio de 2019 no que tange ao regime jurídico aplicável à admissão de pessoal junto aos consórcios públicos.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Art. 6° - O consórcio público enquanto entidade autárquica integrante da administração indireta pertencente a todos os entes consorciados, se sujeita à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio, nos termos do Parágrafo único do artigo 9° da Lei 11.107/05 e § 2º do artigo 6° do mesmo diploma legal.

Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

[...]

§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)

[...]

Art. 9o A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

Art. 7° - A fiscalização contábil, operacional e patrimonial junto Tribunal de Contas de Mato Grosso/MT não exime o consórcio público de se submeter as demais esferas e instâncias de controle, cuja legitimidade é concorrente no que tange ao controle de legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do consórcio.

Art. 8° - Para fins de integralização do capital pertence ao consórcio público, este resultará da conversão dos bens de propriedade da associação de acolhimento institucional, situada no Município de Porto Alegre do Norte/MT, uma vez que, após a aprovação do presente protocolo de intenções e a celebração do respectivo contrato de consórcio entre os municípios deConfresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingu, será extinta a então associação de acolhimento institucional e a liquidação de seus bens reverterá em favor do consórcio público avençado entre os entes consorciados.

§ 1° - Por ocasião da integralização do patrimônio pertence ao consórcio público, poderá os demais entes consorciados, individual ou coletivamente doar parcela de seus bens para o fim de compor o patrimônio daquele, mediante a destinação de bens moveis ou imóveis pertencentes ao seu patrimônio ou mediante a destinação de bem previamente licitado e constante em ata de registro de preço.

§ 2° - Em havendo a extinção do consórcio público, os bens eventualmente integralizados para compor o patrimônio deste serão rateados proporcionalmente entre os entes consorciados, ressalvada, em todo caso, a hipótese de ter sido o ente consorciado o único responsável pela cessão do bem em proveito do consórcio público, circunstância na qual o bem outrora cedido lhe reverterá em seu favor.

§ 3° - Por ocasião da liquidaçãoda associação de acolhimento institucional, situada atualmente no município de Porto Alegre do Norte/MT, eventual passivo decorrente de sua atividade pretérita será rateada, proporcionalmente entre os entes consorciados, em especial aos débitos de natureza trabalhista e previdenciária.

Art. 9° - Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre do Norte para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste protocolo de intenções e, eventualmente, do contrato de consórcio dele decorrente, a ser firmado entre os entes federativos consorciados mediante a elaboração de seu estatuto.

§ 1° - Uma vez aprovado este protocolo de intenções e após a elaboração do estatuto de que trata o caput deste artigo, será este levado a registro junto ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas juntamente com os demais documentos que se fizerem necessários de modo a assegurar maior segurança jurídica aos atos e documentos confeccionados no âmbito deste consórcio.

§ 2° - Por ocasião da criação do presente consórcio, será outorgado a este CNPJ para fins de destinação de recursos públicos e fiscais.

§ 3° - Os municípios deConfresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingu, por ocasião do cumprimento das finalidades institucionais atribuídas ao consórcio público, serão subsidiária e integralmente responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações e relações jurídicas eventualmente firmadas pelo consórcio público, podendo figurar na ação judicial na condição de litisconsórcio passivo/ativo facultativo, sem prejuízo de integrarem a demanda nas hipóteses de intervenção de terceiros, observando-se as disposições insertas no Código de Processo Civil.

§ 4° - As omissões decorrentes do consórcio público celebrado entre os municípios deConfresa/MT, Porto Alegre do Norte/MT, Cana Brava do Norte/MT e São José do Xingu serão sanadas aplicando-se as disposições da Lei 11.107/05, do decreto federal 6.017/07 e, por fim, do estatuto responsável por normatizar o consórcio público decorrente deste protocolo de intenções, cuja deliberação se dará no âmbito da Assembleia Geral, órgão máximo do consórcio público, mediante a votação de seus entes integrantes.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte /MT

RÔNIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal de Confresa/MT

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal de Cana Brava do Norte/MT

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT

[1]https://www.dizerodireito.com.br/2019/05/lei-13822...