LEI COMPLEMENTAR N.º 076/2.015

De 27 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre índice e forma de Reposição e Perca Salarial, aos Servidores Públicos Municipais de Guiratinga-MT" e dá outras providências

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais exercendo cargos de carreira, comissionados e secretários municipais, reposição salarial a partir da folha de pagamento do mês de março de 2015, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II da Lei Complementar nº 045/2008, de 27 de março de 2008, com base no percentual do Índice inflacionário acumulado no período dos últimos 12 meses, compreendendo o mês de janeiro a dezembro de 2014, que foi na ordem 6,23 (seis virgula vinte e três por cento) fonte: (INPC/IBGE), exceto os profissionais do magistério público da educação básica, cuja reposição foi concedida em janeiro de 2015.

Artigo 2º A aplicação dos índices deste artigo anterior será estendida aos servidores do poder legislativo municipal, vereadores, prefeito e vice-prefeito.

Artigo 3º - A dotação orçamentária necessária e suficiente para cobrir as despesas está prevista na Lei Orçamentária de 2.015, que estima a receita e fixa a despesa do município de Guiratinga, para o exercício financeiro de 2.015

Artigo 4º

- Esta Lei Complementar entrará

em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 27 de fevereiro de 2015.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal