DATA: 20 de julho de 2015

SÚMULA: Regulamenta o Capítulo III – Do Alvará Sanitário, da Lei Complementar nº 096/2013, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica regulamentado o Capítulo III – Do Alvará Sanitário, disposto na Lei Complementar nº 096/2013, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Sanitário Municipal.

Art. 2º. O Alvará de Licença Sanitária é o documento expedido pelo Departamento de Vigilância Sanitária, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, autorizando a permissão para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que desenvolvam qualquer atividade sujeita ao controle sanitário, devendo para tanto ser vistoriados suas instalações, máquinas, produtos, equipamentos, documentos, normas e rotinas técnicas.

Parágrafo único. O Alvará de Licença Sanitária terá validade de um ano, renovável por iguais e sucessivos períodos.

Art. 3º. Para efeitos deste Decreto entende-se por:

I - autoridade sanitária: servidores legalmente empossados, aos quais são conferidos prerrogativas, direitos e deveres do cargo ou mandato;

II - fiscal sanitário: servidores a serviço da Vigilância Sanitária, empossado mediante aprovação em concurso público, com escolaridade mínima de ensino médio, provido no cargo que lhe confere prerrogativas, direitos e deveres para o exercício da função de fiscal sanitário.

Art. 4º. São consideradas autoridades sanitárias e fiscais sanitários:

I – o Secretário de Saúde;

II – os dirigentes da Vigilância Sanitária;

III – os Técnicos da Vigilância Sanitária;

IV – os Fiscais Sanitários.

Parágrafo único. Compete à autoridade sanitária o exercício do poder de polícia sanitária, bem como o livre acesso aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO E DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA

Art. 5º. Os estabelecimentos para obterem a concessão do Alvará de Licença Sanitária deverão requerer junto à Vigilância Sanitária a regularização de seu empreendimento, apresentando os documentos relativos à atividade exercida, seguindo os critérios abaixo elencadas:

I – apresentação dos documentos, em cópias legíveis que permanecerão arquivadas, e preenchimento dos requerimentos devidamente assinado;

II – efetuado o cadastro, será emitida a taxa sanitária para recolhimento dos respectivos valores;

III – comprovada a quitação da referida taxa, o Alvará Sanitário será expedido.

Art. 6º. A renovação do Alvará de Licença Sanitária será autorizada mediante o pagamento das taxas obrigatórias e ao cumprimento dos requisitos técnicos necessários.

Parágrafo único. A inspeção da autoridade sanitária ocorrerá a qualquer tempo, podendo inclusive cassar o alvará sanitário caso haja comprovação de não conformidades.

Art. 7º. A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, conforme segue:

I – 100% (cem por cento) se iniciar a atividade no primeiro semestre;

II – 50% (cinquenta por cento) caso a atividade seja iniciada no segundo semestre.

Parágrafo único. No caso de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de que trata o caput será calculada e paga levando-se em consideração a atividade de maior incidência tributária.

Art. 8º. A concessão e/ou a renovação do Alvará de Licença Sanitária poderá ser suspenso, cassado ou cancelado:

I – por solicitação da empresa;

II – por deixar de funcionar por mais de 120 (cento e vinte e dias);

III – por interesse da saúde pública, a qualquer tempo, pela autoridade sanitária.

Parágrafo único. O disposto no caput ocorrerá após despacho fundamentado, garantindo-se o direito de ampla defesa e ao contraditório.

Art. 9º. O Alvará de Licença Sanitária deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 20 de julho de 2015.

JUAREZ COSTA Prefeito Municipal

Manoelito da Silva Rodrigues

Secretário Municipal de Saúde