Decreto n° 0026/2019 Torixoréu – MT, 28 de junho de 2019.

Dispõe sobre a Ratificação da Homologação o Resultado do Concurso Público nº001/2001 e das outras providências legais.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições outorgadas pelo inciso XI do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da Lei Orgânica do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO o poder de autotutela conferido a administração pública, cujo escopo e garantir que os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule;

CONSIDERANDO a possibilidade da administração pública de validar ou tornar válido atos administrativos eivados de assimetrias passíveis de correção, e efetuar reparos no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais;

CONSIDERANDO que o referido concurso foi realizado à aproximadamente 2(duas) décadas, mesmo assim nunca lhe foi aventada qualquer irregularidade ou mesmo indício de fraude, assaz de contaminar qualquer dos atos subsequentes à sua realização;

CONSIDERANDO a recorrente ausência de conservação de documentos no âmbito do arquivo municipal, cuja importância repercute na comprovação da regularidade de inúmeros procedimentos e a ausência dificulta o cadastramento de servidores municipais perante órgãos estaduais e federais;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 120, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município o decreto é o ato administrativo próprio para exercício do poder regulamentar;

D e c r e t a:

Art. 1° - Ratifica a Homologação do resultado do Concurso Público nº 001/2001, realizado para provimento efetivo de cargos públicos no âmbito da administração municipal.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ratificando todos os atos anteriores e posteriores ao aludido certamente realizado no longínquo ano de 2001.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu/MT, 28 de junho de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal