LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 01 DE JULHO DE 2019
2 de Julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 01 DE JULHO DE 2019
“Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 015 de 27 de agosto de 2007, referente a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Campinápolis, e dá outras providências”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O art. 12, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar n° 015, de 27 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ................................................................................................................................
“d) Classe D: requisito da classe C, mais 500 (quinhentas) horas de cursos de aperfeiçoamentos, seja curso único ou somatório de cursos, em qualificação profissional na área;
Art.2º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, mantendo inalteradas os demais dispositivos da Lei Complementar n° 015/2007 e suas alterações posteriores.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 01 de julho de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal