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Pref. Campinápolis

LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 01 DE JULHO DE 2019

“Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 015 de 27 de agosto de 2007, referente a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Campinápolis, e dá outras providências”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O art. 12, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar n° 015, de 27 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ................................................................................................................................

“d) Classe D: requisito da classe C, mais 500 (quinhentas) horas de cursos de aperfeiçoamentos, seja curso único ou somatório de cursos, em qualificação profissional na área;

Art.2º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, mantendo inalteradas os demais dispositivos da Lei Complementar n° 015/2007 e suas alterações posteriores.

Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 01 de julho de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal