LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 01 DE JULHO DE 2019.
2 de Julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 01 DE JULHO DE 2019.
PROMOVE AS ALTERAÇÕES VIÁRIAS QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Pereira Lopes
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam suprimidos o traçado viário projetado para prolongamento da Rua Antônio Ferreira de Sousa, no trecho compreendido entre a Rua Anastácio Feliciano Alves e a Rua José Antônio da Costa, bem como a área branca localizada entre o trecho mencionado e a Rua Joselino Gomes da Costa.
Art. 2º - Fica suprimido o traçado viário projetado para prolongamento da Rua 1º de Maio, no trecho compreendido entre a Rua Santa Catarina e a Rua Pará.
Art. 3º - Fica criado no traçado viário do município o prolongamento, em via de mão única, da Avenida Nego Carrim, no trecho compreendido entre a Rua Goiás e o final do lote 11, Quadra 15.
Art. 4º - Fica suprimido o traçado viário projetado para prolongamento da Rua Anastácio Feliciano Alves, no trecho compreendido entre a Rua Rio Grande do Norte e a Rua Paranaíba.
Parágrafo único: No trecho mencionado deverá ser mantida uma passagem para veículos somente para acesso ao vestiário do Estádio Municipal e aos lotes que com o Estádio fazem divisa.
Art. 5º - Nas áreas dos trechos suprimidos e que, em verdade, tratar-se de área particular, a ser verificada pelo Poder Executivo, a Municipalidade deverá observar a cadeia dos possuidores e o procedimento administrativo de costume a fim de eventual outorga de título de propriedade, daqueles que porventura a vierem requerer.
ART. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 01 de julho de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal