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Pref. Campinápolis

LEI COMPLEMENTAR Nº 084 DE 01 DE JULHO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 – PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Autor: Mesa Diretora

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o Anexo IV dos cargos de provimento em comissão da Lei Complementar nº 55/2014 no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal no que tange a Remuneração do cargo de Assessor de Impressa e Relações Públicas para fixa-la no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições da LC nº 55/2014.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 01 de julho de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal